| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.344 / 1997 |
| Date | 1997-11-06 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUARUJÁ DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI No 1344/97 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DOFUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUARUJÁ DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 1898 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei. Artigo 1º - O Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, para o exercício de 1998, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 70.000,00(Setenta mil reais), discriminados pelos anexos constantes desta Lei. Artigo 2º - À Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas & outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes desta Lei, com o seguinte desdobramento: R$ 24.000,00 R$ 70.000,00 Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho" e “Natureza da Despesa” integrantes desta Lei, as quais estão distribuídas pelas seguintes Categorias: POR FUNÇÃO DE GOVERNO 15 - Assistência e Previdência. 99 - Reserva de Contingência Ne ERA Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI NS 1a4a/97.. POR PROGRAMAS 07 - Administração. ............. evoca R$ 10.000,00 setas da diarreia ene sa aa POR CATEGORIA ECONÔMICA Despesas Correntes. .......cccessseesss R$ 54.000,00 Despesas de Capital....... OA R$ 10.000,00 Reserva de Contingência. ..........c.... R$ 6.000,00 Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 50%(Cincoenta por cento), do Orçamento de Despesa, nos termos do Artigo 7º da Lei 4320/64. Artigo 5º - Os recursos da Reserva de Contingência, serão distribuidos por ato do Poder Executivo Municipal, nas dotações orçamentárias que se evidenciarem insuficientes no transcorrer do exercício financeiro de 1898. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º da Janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 08 de Novembro de 1997. 46º ano da Fundação e 35º ano da Instalação. NORBERTO LAWLESS Prefeito Municipal - Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. a ) Ajqunt, AMAURY JOSÉ RODRIGUES Secretário de Administração