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norma nº 1.344/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.344 / 1997
Date 1997-11-06
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUARUJÁ DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI No 1344/97
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DOFUNDO
MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DE GUARUJÁ DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE
1898 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a
seguinte Lei.
Artigo 1º - O Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do
Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, para o exercício de 1998,
Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 70.000,00(Setenta mil reais), discriminados
pelos anexos constantes desta Lei.
Artigo 2º - À Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas
& outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
R$ 24.000,00
R$ 70.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
“Programas de Trabalho" e “Natureza da Despesa” integrantes desta Lei, as quais estão
distribuídas pelas seguintes Categorias:
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
15 - Assistência e Previdência.
99 - Reserva de Contingência
Ne ERA
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI NS 1a4a/97..
POR PROGRAMAS
07 - Administração. ............. evoca R$ 10.000,00
setas da diarreia ene sa aa
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes. .......cccessseesss R$ 54.000,00
Despesas de Capital....... OA R$ 10.000,00
Reserva de Contingência. ..........c.... R$ 6.000,00
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Suplementares até o limite de 50%(Cincoenta por cento), do Orçamento de Despesa,
nos termos do Artigo 7º da Lei 4320/64.
Artigo 5º - Os recursos da Reserva de Contingência, serão distribuidos por ato do
Poder Executivo Municipal, nas dotações orçamentárias que se evidenciarem
insuficientes no transcorrer do exercício financeiro de 1898.
8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º da Janeiro de 1988, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
08 de Novembro de 1997.
46º ano da Fundação e 35º ano da Instalação.
NORBERTO LAWLESS
Prefeito Municipal
- Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nesta Secretaria em data
supra. a
)
Ajqunt,
AMAURY JOSÉ RODRIGUES
Secretário de Administração

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