| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.345 / 1997 |
| Date | 1997-11-21 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 1998. |
| native_id | 1637 |
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Ne 415 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Les NS 345/97 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNI- CÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 1998. NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanclono a seguinte Lei: árgo Fica aprovado o Orçamento Municipal, para o exercicio de 1998, que estima a Receita e Fixa a Despesa Orçamentária em R$ 3.180.000,00 (Tres milhões e cento e oitenta mil reais), discriminados pelos anexos constantes desta Lel. Artigo 2º - À receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legistação em vigor e das especificações corstantes co anexo integrante desta Lei, com os seguintes desdobramentos: |- RECEITAS CORRENTES... ..sscccssssiisicrirs R$ 2.930.000,00 - Receita Tributária R$ 160,000,00 - Recelta Patrimonial... . R$ 5.000,00 - Receita Agropecuária... R$ 2.000,00 R$ 2.663.000,00 - Outras Rec.Correntes... R$ 100.000,00 Il - RECEITAS DE CAPITAL. .....csccscssscerteess 250.000,00 - Operações de Crédito. . .R$ -Transfer.de Capital R$ TOTAL DE RECEITA. R$ 3.180.000,00 Artigo 3º - A Despesas será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho" e “Natureza da Despesa", integrantes desta Lel, que apresentam o seguinte desdobramento: |- POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 - Legisiativa 80.100,00 03 - Administração e Planejamento. .......cciciiioo as 324.780,00 393.150,00 ; k 50.000,00 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública, ,,... Apoca 28.280,00 08 - Educação e Cultura 881.650,00 Ni 916 Estado de Senta Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 10 - Habitação e Urbanismo 207.640,00 11 - Indústria, Comércio e Serviços 16.850,00 13 - Saúde e Saneamento. ..........cccccssssccsssers ss 242.250,00 15 - Assistência e Previdência. .,... CDE SS SE SECR 132.800,00 624.500,00 300,000,00 W-POR PROGRAMAS: 01 - Processo Legislativo 80.100,00 07 - Administração. 270.600,00 62.480,00 15.000,00 17 - Preserv de Rocursos Naturais Renováveis 15.000,00 18 - Promoção e Extenção Rural. .........ccssess ga05% 328.150,00 22 - Telecomunicações. .......cscsscsessessrescrass «R$ 50.000,00 30 - Segurança Pública 18.000,00 41 - Educação da Criança de 0 a 6 anos 174.500,00 42 - Ensino Fundamental 497.100,00 43 - Ensino Médio. 5.500,00 46 - Educação Física e Desportos 26.600,00 47 - Assistência a Educandos 167.600,00 10.350,00 20.000,00 75.240,00 65.000,00 60 - Serviços do Utilidade Pública 67.400,00 CESMAQEN: scans serasa cavuricss oras 64) 16.850,00 75 - Saúde, 235.000,00 TO = BMNAMNANÃO, ss cosas suas cszassscansas ricos a/6 7.250,00 77 - Proteção ao Melo-Amblente. 15.000,00 81 - Assistência 117.800,00 84 - Progr.Form.Patrim.Serv.Público - PASEP 15.000,00 88 - Transporte Rodoviário 524.500,00 88 - Reserva de Contingência. 300.000,00 R$ 2.089.110,00 R$ 1.090.890,00 R$ 3.180.000,00 Estudo de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul vo 1345/97 IV - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO: 01 - Poder Legislativo 80,100,00 02 - Poder Executivo. ............ nes 83.700.00 268.800,00 62.480,00 05 - Secretaria da Educação. ..... 844.700,00 06 - Secrotaria de Cultura, Esporte e Turismo 36.960,00 07 - Secretaria da Saúde e Promoção Social 380.050,00 08 - Secretaria da Agricultura e Melo Amblente 393.150,00 09 - Secretaria dos Transp.Obras e Urbanismo 732.140,00 10 - Secretaria da Indústria e Comércio. 18,850,00 300.000,00 R$ 3.180.000,00 Artigo 4º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, até o limite da 50% (Cincoenta por cento) do orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7º, da Lel 4320/64. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite previsto na legislação em vigor. Artigo 6º - Os Recursos de Reserva de Contingência são destinados, por ato do Chefe do Poder Executivo, a suprir insuficiências nas dotações orçadas. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1898, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 21 de Novembro de 1997. 48º ano da Fundação e 35º ano da Instalação. / / NORBERTO LáLEs s Prefeito Municipal - Certificamos que a presente Lei, fol publicada e registráda nesta Secretaria em data