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norma nº 1.345/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.345 / 1997
Date 1997-11-21
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
native_id1637

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Ne 415
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Les NS 345/97
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNI-
CÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL PARA O EXERCÍCIO
DE 1998.
NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanclono a
seguinte Lei:
árgo Fica aprovado o Orçamento Municipal, para o exercicio de 1998, que
estima a Receita e Fixa a Despesa Orçamentária em R$ 3.180.000,00 (Tres milhões e
cento e oitenta mil reais), discriminados pelos anexos constantes desta Lel.
Artigo 2º - À receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legistação em vigor e das
especificações corstantes co anexo integrante desta Lei, com os seguintes
desdobramentos:
|- RECEITAS CORRENTES... ..sscccssssiisicrirs R$ 2.930.000,00
- Receita Tributária R$ 160,000,00
- Recelta Patrimonial... . R$ 5.000,00
- Receita Agropecuária... R$ 2.000,00
R$ 2.663.000,00
- Outras Rec.Correntes... R$ 100.000,00
Il - RECEITAS DE CAPITAL. .....csccscssscerteess 250.000,00
- Operações de Crédito. . .R$
-Transfer.de Capital R$
TOTAL DE RECEITA. R$ 3.180.000,00
Artigo 3º - A Despesas será realizada segundo a discriminação dos quadros
“Programas de Trabalho" e “Natureza da Despesa", integrantes desta Lel, que
apresentam o seguinte desdobramento:
|- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legisiativa 80.100,00
03 - Administração e Planejamento. .......cciciiioo as 324.780,00
393.150,00
; k 50.000,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública, ,,... Apoca 28.280,00
08 - Educação e Cultura 881.650,00
Ni 916
Estado de Senta Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
10 - Habitação e Urbanismo 207.640,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços 16.850,00
13 - Saúde e Saneamento. ..........cccccssssccsssers ss 242.250,00
15 - Assistência e Previdência. .,... CDE SS SE SECR 132.800,00
624.500,00
300,000,00
W-POR PROGRAMAS:
01 - Processo Legislativo 80.100,00
07 - Administração. 270.600,00
62.480,00
15.000,00
17 - Preserv de Rocursos Naturais Renováveis 15.000,00
18 - Promoção e Extenção Rural. .........ccssess ga05% 328.150,00
22 - Telecomunicações. .......cscsscsessessrescrass «R$ 50.000,00
30 - Segurança Pública 18.000,00
41 - Educação da Criança de 0 a 6 anos 174.500,00
42 - Ensino Fundamental 497.100,00
43 - Ensino Médio. 5.500,00
46 - Educação Física e Desportos 26.600,00
47 - Assistência a Educandos 167.600,00
10.350,00
20.000,00
75.240,00
65.000,00
60 - Serviços do Utilidade Pública 67.400,00
CESMAQEN: scans serasa cavuricss oras 64) 16.850,00
75 - Saúde, 235.000,00
TO = BMNAMNANÃO, ss cosas suas cszassscansas ricos a/6 7.250,00
77 - Proteção ao Melo-Amblente. 15.000,00
81 - Assistência 117.800,00
84 - Progr.Form.Patrim.Serv.Público - PASEP 15.000,00
88 - Transporte Rodoviário 524.500,00
88 - Reserva de Contingência. 300.000,00
R$ 2.089.110,00
R$ 1.090.890,00
R$ 3.180.000,00
Estudo de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
vo 1345/97
IV - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
01 - Poder Legislativo 80,100,00
02 - Poder Executivo. ............ nes 83.700.00
268.800,00
62.480,00
05 - Secretaria da Educação. ..... 844.700,00
06 - Secrotaria de Cultura, Esporte e Turismo 36.960,00
07 - Secretaria da Saúde e Promoção Social 380.050,00
08 - Secretaria da Agricultura e Melo Amblente 393.150,00
09 - Secretaria dos Transp.Obras e Urbanismo 732.140,00
10 - Secretaria da Indústria e Comércio. 18,850,00
300.000,00
R$ 3.180.000,00
Artigo 4º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Créditos Suplementares, até o limite da 50% (Cincoenta por cento) do
orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7º, da Lel 4320/64.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de
Crédito por Antecipação de Receita, até o limite previsto na legislação em vigor.
Artigo 6º - Os Recursos de Reserva de Contingência são destinados, por ato do
Chefe do Poder Executivo, a suprir insuficiências nas dotações orçadas.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1898, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
21 de Novembro de 1997.
48º ano da Fundação e 35º ano da Instalação.
/
/
NORBERTO LáLEs s
Prefeito Municipal
- Certificamos que a presente Lei, fol publicada e registráda nesta Secretaria em data

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