| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.346 / 1997 |
| Date | 1997-11-21 |
| Ementa | APROVA LOTEAMENTO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1638 |
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Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Les No 1946/9700 APROVA LOTEAMENTO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina; TORNO PÚBLICO à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou & EU sanciono a seguinte Lel: Artigo 1º - Fica aprovado em toda a sua Integra, forma & teor, o loteamento para expansão de Núcieo Urbano, projetado sobre parte da Chácara nº 16, denominado "LOTEAMENTO ESPERANÇA”, propriedade do Sr. EGON BACK e sua esposa LIRIA BERNARDETE KUHN BACK, na sede do Município, prolongamento da Av.João Pessoa, com área registrada de 29,140,00m2 (vinte e nove mil cento e quarenta metros quadrados), que com base no Memorial Descritivo, ART e Planta do Imóvel, constante do Projeto de Loteamento, partes integrantes da presente Lei, ficando o imóvel assim constituido: - 18.911,37 m2 - área de lotes urbanos; - 5.748,13 m2 - área pública (Lote urbano nº 15) e = 4.480,50 m2 - área pública em ruas - 29.140,00 m2 - área total loteada. Parágrafo 1º - As ruas que servirão os lotes urbanos compreendem o plano viário do presente loteamento, sendo: - Prolongamento da Av.João Pessoa; - Rua Projetada nº 1,e - Rua Projetada nº 2. Parágrafo 2º - Em cumprimento ao disposto no Artigo 4º, Parágrafo 1º, da Lel Federal nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 no que diz respeito às vias públicas, ficam consideradas como tal, as seguintes áreas: - 5.748,13m2 - área pública (lote urbano nº 15) = 4.480,60m2 - área pública em ruas - 10.228,863m2 - área pública. Perfazendo assim um total de 35,10% (trinta e cinco virgula dez por cento). Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lel, na data de sua publicação. veno M6/M GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 21 de Novembro de 1997 46º ano da Fundação é 35º ano da Instalação. “ Prefeito Municipal - Certilicamos que a presente Lei, fol publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.