norma nº 1.352/1997

Ni 928
Estado do Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
ve nn, 1352/97
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI
CIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TER-
RAS CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste
Município, que a Camara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono à
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO a receber
em DOAÇÃO. de CECÍLIO BRITES TEIXIERA uma área de terras, parte do Lote Rural
nº 99, com 1.524,80(um mil quinhentos vinte e quatro metros e oltenta decimetros
quadrados), sito em Linha Cembrani, neste Município.
Parágrafo Único - À área de terras de que trata este artigo, visa única é
exclusivamente 0 uso escolar
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei, na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
03 de dezembro de 1997,
46º ano da Fundação e 35º ano da Instalação.
ra 4
a Te
nosdéitofficcss
Prefeito Municipal
- Certificamos que a presente Lei fol publicada e registrada nesta Secretaria em data
Secretário/de Administração