norma nº 1.354/1998

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÊM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS |
NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guarujá do
Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Município que
a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, Autorizado a abrir um
Crêdito Especial no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), destinados ao
pagamento de despesas do Exercício de 1997, cujas despesas serão onsradas das
seguintes dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
02 - Departamento de Serviços Gerals;
Atividade: 0302.03070212.004
3.1.8.2.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 85.200,00
05 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO:
02 - Departamento de Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 0502.08411902.015
3.1.8.2.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 2.800,00
ATIVIDADE: 0502.08421382.020
3.1.9.2.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 22.200,00
110,000,00
Artigo 2º - Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo
anterior, ficam reduzidos do Orçamento vigente, o seguinte Item Orçamentário:
89 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA:
89 - Reserva de Contingência:
ATIVIDADE: 9989.999999899.99
9.9.9.9 - Reserva de Contigência R$ 110.000,00
R$ 110.000,00
LES NM. 1,954/98
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
06 de janeiro de 1998.
48º ano da Fundação e 36º ano da Instalação.
ss
unicipal
- Certificamos que à presente Lei, fol publicada e registra Secretaria em data
supra, Pe
DRIGUES
Secretário de Administração