| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.359 / 1998 |
| Date | 1998-02-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BLOCOS DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BLOCOS DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR,CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS NOÉ NAURO BENETTI, Prefeito Municipal em Exercício de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lel: - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a DOAR Blocos de Notas Fiscais de Produtor, à todos os Produtores Rurais existentes no Municipio. R Parágrafo Unico - A Doação de que trata este Artigo, visa Incentivar o nos so Produtor Rural a destacar a referida Nota Fiscal, e, acima de tudo o aumento do Movimento Econômico Agropecuário. Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, SC, em 12 de fevereiro de 1995. hd 46º ano da Fundação e 38º ano da Ins E Munioiços em im Entsloio - Certíficamos que a presente Lel, foi publicada e registrada nesta Secretaria em data