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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.359/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.359 / 1998
Date 1998-02-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BLOCOS DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Santa Catarina
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR BLOCOS DE NOTAS FISCAIS DE
PRODUTOR,CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
NOÉ NAURO BENETTI, Prefeito Municipal em
Exercício de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO à todos os habitantes deste
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a
seguinte Lel:
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a DOAR
Blocos de Notas Fiscais de Produtor, à todos os Produtores Rurais existentes no
Municipio. R
Parágrafo Unico - A Doação de que trata este Artigo, visa Incentivar o nos
so Produtor Rural a destacar a referida Nota Fiscal, e,
acima de tudo o aumento do Movimento Econômico
Agropecuário.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente
Lei, na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, SC, em
12 de fevereiro de 1995.
hd
46º ano da Fundação e 38º ano da Ins
E Munioiços em im Entsloio
- Certíficamos que a presente Lel, foi publicada e registrada nesta Secretaria em data

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