| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.360 / 1998 |
| Date | 1998-02-27 |
| Ementa | REVOGA LEI E DISPOSITIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI N.º 2.360/08.º REVOGA LEI E DISPOSITIVOS LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NOÉ NAURO BENETTI, Prefeito Municipal em Exercicio de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores , votou, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica revogada a Lel Municipal nº 1319/97 de 20 de agosto de 1997. Artigo 2º - Fica revogado o Parágrafo 12 do Artigo 71 da Lei nº 1048/91 de 11 de dezembro de 1991. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Artigo 4º - Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 27 de fevereiro de 1998, 45º ano da Fundação e 36º ano da Instalaçã (a LULAS, .« NAURO BE Prefeito Municipal em Exercício - Certificamos que a presente Lel, foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. 1 N ) A quad ST 4 AMAURY JOSÉ JODRIGUES Sec de Iministração