| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.363 / 1998 |
| Date | 1998-03-25 |
| Ementa | REVOGA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1655 |
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Estado do Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI N.º 1.365/980 REVOGA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à lodos os habitantes deste Município, que a Cámara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei, Artigo 1º - Fica Revogada a Lei Municipal n.º 1351/97, de 03 de dezembro de 1997. Artigo 2º - O bem objeto daquele texto legal será reintegrado ao Patrimônio Público Municipal de Guarujá do Sul. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal da Guarujá do Sul, AUTORIZADO a alianar o Imóvel objeto do lexto legal citado, mediante observação dos ditames da Lei Federal n.º 8.666/93 é posteriores, - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 25 de março de 19898, 46º ano da Fundação e 36º ano da Instalação, noRBÉáis tias Profoito Municipal E Cerlificamos que a presente Lei, foi publicada a om nesta Secretaria, em data supra, E quit! 4 Eis