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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.363/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.363 / 1998
Date 1998-03-25
EmentaREVOGA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1655

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Estado do Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI N.º 1.365/980
REVOGA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à lodos os habitantes deste
Município, que a Cámara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a
seguinte Lei,
Artigo 1º - Fica Revogada a Lei Municipal n.º 1351/97, de 03 de dezembro de
1997.
Artigo 2º - O bem objeto daquele texto legal será reintegrado ao Patrimônio
Público Municipal de Guarujá do Sul.
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal da Guarujá do Sul,
AUTORIZADO a alianar o Imóvel objeto do lexto legal citado, mediante observação dos
ditames da Lei Federal n.º 8.666/93 é posteriores,
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei, na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
25 de março de 19898,
46º ano da Fundação e 36º ano da Instalação,
noRBÉáis tias
Profoito Municipal
E Cerlificamos que a presente Lei, foi publicada a om nesta Secretaria, em data
supra, E
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Eis

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