| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.365 / 1998 |
| Date | 1998-04-01 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DAR BAIXA DE DÍVIDA ATIVA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DM Estado de Sants Ustarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI N.º 1365/98 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DAR BAIXA DE DÍVIDA ATIVA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes desta Municipio, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei; Artigo 1º - Fica o Chefo do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO a dar Baixa da Divida Ativa, dos contribuintes abaixo relacionados NOME TRIBUTO EXERCÍCIO VALOR MOTIVO 1. JOSE LUIZ VOLKWEIS IPTU 1895 R$98,57 Pago em 11/09/95 2. VOLKWEIS E FILHOS LTDA IPTU 1897 R$68,60 Pago em 11/0897 3. NORBERTO REINISCH IPTU 1897 R$4286 Pago em 30/1287 4- VALDEMIRO ALOÍSIO GABRIEL IPTU 1997 R$1587 Pago em 040897 5. ELMO WALBRINCK IPTU 1994 R$2259 Lanç. Indevido 6. ELMO WALBRINCK IPTU 1895 R$81,13 Lanç Indevido 7- ELMO WALBRINCK IPTU 1996 R$91,10 Lanç. Indevido º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 01 de abril de 1998. 46º ano da Fundação e 36º ano da Instalação. Secretárig de Administração