| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.370 / 1998 |
| Date | 1998-04-20 |
| Ementa | AMPLIA PERÍMETRO URBANO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1662 |
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Nt 857 AM Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul “AMPLIA PERÍMETRO URBANO” E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, a todos os habitantes deste Municipio, que 3 Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica ampliado o Perímetro Urbano, aprovado pela Lei Municipal n.º 763/87, com a inclusão das areas (originais) constantes das chácaras n.ºs, 02, com 60.000,00m2 (Sessenta mil metros quadrados), confrontando ao Norte com o Lote Rural nº73; ao Sul com a BR 163 e estrada vicinal, ao Leste com a chácara n.º 03 e ao Oeste com a chácara 1.º 01, chácara N.º 03 com área de 44.400,00 (Quarenta e quatro mil e quatrocentos metros quadrados), confrontando ao Norte com o Lote Rural n.º 073, ao Sul com a estrada vicinal, ao Leste com a chácara nº 04 q ao Oeste com a chacara nº 02, confurme mapa anexo, Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, SC, em 20 de abril de 1998, 40º ano da Fundação 6 36º ano da Inslalação, Secretaria em data