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norma nº 1.374/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.374 / 1998
Date 1998-05-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR RECURSOS, DOAR ÁREA DE TERRA, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1666

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Nk no1
Estado de Santa Catarina
Ê Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI 2. 374/98 À AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
TRANSFERIR RECURSOS, DOAR ÁREA DE TERRA,
CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guarujá
do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, a lodos os habitantes deste
Município, que a Cámara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono à
seguinie Lei
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a Iransfetir
recursos da ordem de R$ 21,000,00 (Vinte e um mil reais), em 06 (seis) parcelas iguais ,
mensais e sucessivas | am favor da COOPERATIVA DE HABITAÇÃO DE SÃO JOSE DO
CEDRO - ACESMO, sita na Rua Nereu Ramos, 109, inscrita no CGCI/MF sob o nº
02.210.363/0001-87, em favor de municipes de Guarujá do Sul, devidamente
selecionados,
Parágrafo Único - Os recursos de que lrala este artigo, visam a aquisição, pela
Cooperaliva de Habitação de São José do Cedro - ACESMO, dos Lotes Urbanos
nº 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69 e 70, da Quadra Q-10 com 3.433,72m2 (Trez mil
quatrocentos Irinta e trez melros e setenta e dois decimeiros quadrados) e Lote
nº 30 da Quadra Q-5, com 528m2 (Quinhentos vinte e oito metros quadrados), do
Loteamento Tropical de propriedade de Carlos Alberto Krewer, para a implantação
de 15 (quinze) Unidades Habitacionais, na forma deste artigo.
Artigo 2º - Fica Igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO
a transferir, por doação à Cooperativa de Habitação de São José do Cedro - ACESMO,
a área de terras constante do Lote Urbano n.º 31 da Quadra Q-5, com 2.842,11m2 (Dois
mil, oitocentos quarenta e dois metros e onze decimetros quadrados) do Loteamento
Tropical de proprisdade deste Município, conforme Artigo 17, 4 4º da Lei B.666/83.
$1º-A DOAÇÃO de que se refere asia artigo, visa complementar a área de
terras constante do 5 único do artigo 1º, para a Implantação de 15 unidades
habitacionais, para munícipes da Guarujá do Sul,
52º - Os Imóveis constantes destes artigos, raverterão aq Patrimônio Municipal,
caso as edificações não ocorram no prazo máximo de 01 (um) ano, nos lermos do
Artigo 17,3 4º, da Lel 8.666/93.
LEI No 137/08
Anigo 3º - Fica v Chefe do Poder Executivo Municipal, outrossim , Autorizado a
praticar todos us atos bons, válidos e necessários de escrituração e registro, na forma do
disposto na Lel Federal n.º 6.019/67, de 31/12/73
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei, na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
20 de maio de 1995
46º ano da Fundação e 36º ano da Instalação
refeito Municipal
- Certificamos que a presente Lei, fol publicada e registrada nesta Secretaria em data
supra.

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