| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.374 / 1998 |
| Date | 1998-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR RECURSOS, DOAR ÁREA DE TERRA, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nk no1 Estado de Santa Catarina Ê Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI 2. 374/98 À AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR RECURSOS, DOAR ÁREA DE TERRA, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, a lodos os habitantes deste Município, que a Cámara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono à seguinie Lei Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a Iransfetir recursos da ordem de R$ 21,000,00 (Vinte e um mil reais), em 06 (seis) parcelas iguais , mensais e sucessivas | am favor da COOPERATIVA DE HABITAÇÃO DE SÃO JOSE DO CEDRO - ACESMO, sita na Rua Nereu Ramos, 109, inscrita no CGCI/MF sob o nº 02.210.363/0001-87, em favor de municipes de Guarujá do Sul, devidamente selecionados, Parágrafo Único - Os recursos de que lrala este artigo, visam a aquisição, pela Cooperaliva de Habitação de São José do Cedro - ACESMO, dos Lotes Urbanos nº 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69 e 70, da Quadra Q-10 com 3.433,72m2 (Trez mil quatrocentos Irinta e trez melros e setenta e dois decimeiros quadrados) e Lote nº 30 da Quadra Q-5, com 528m2 (Quinhentos vinte e oito metros quadrados), do Loteamento Tropical de propriedade de Carlos Alberto Krewer, para a implantação de 15 (quinze) Unidades Habitacionais, na forma deste artigo. Artigo 2º - Fica Igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO a transferir, por doação à Cooperativa de Habitação de São José do Cedro - ACESMO, a área de terras constante do Lote Urbano n.º 31 da Quadra Q-5, com 2.842,11m2 (Dois mil, oitocentos quarenta e dois metros e onze decimetros quadrados) do Loteamento Tropical de proprisdade deste Município, conforme Artigo 17, 4 4º da Lei B.666/83. $1º-A DOAÇÃO de que se refere asia artigo, visa complementar a área de terras constante do 5 único do artigo 1º, para a Implantação de 15 unidades habitacionais, para munícipes da Guarujá do Sul, 52º - Os Imóveis constantes destes artigos, raverterão aq Patrimônio Municipal, caso as edificações não ocorram no prazo máximo de 01 (um) ano, nos lermos do Artigo 17,3 4º, da Lel 8.666/93. LEI No 137/08 Anigo 3º - Fica v Chefe do Poder Executivo Municipal, outrossim , Autorizado a praticar todos us atos bons, válidos e necessários de escrituração e registro, na forma do disposto na Lel Federal n.º 6.019/67, de 31/12/73 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 20 de maio de 1995 46º ano da Fundação e 36º ano da Instalação refeito Municipal - Certificamos que a presente Lei, fol publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.