norma nº 1.375/1998

NE 463
; Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI N. JeS75/28
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSFERIR POR DOAÇÃO, PARTE DE PAVILHÃO
PRÉ-MOLDADO, CONTENDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guarujá
do Sul, Estado de Santa Catanna,
TORNA PÚBLICO, a todos os habitantes desie
Município, que encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores, para apreciação e
volação o seguinte Projeto de Lel.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO a transferir
por DOAÇÃO, em favor da Sociedade Comunitária Intermunicipal de Bombeiros,
integrada pelos Municípios de São José do Cedro, Princesa e Guarujá do Sul,
estabelecida na cidade de São José do Cedro, silo à Rua Padre Aurélio s/n.º, inscrita no
CGCIME sob o nº 02 196.232/0001-92, 03 (trez) Pórticos de Concreto Armado com
Cobertura, medindo 6x9,20, parte do Pavilhão Pre-Moldado de 24x9,20, instalado no
antigo Parque de Exposições do Município, hoje Área Industrial,
Parágrato Unico - A Doação de que lrala este artigo, visa melhorias na sede
fisica da Associação.
º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei, na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
29 de maio de 1958.
46º ano da Fundação « 36º ano da Instalação.
a Secretaria em data