norma nº 1.378/1998

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a a: X Estado de Santa Catarina
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ame Es Prefeituro Municipal de Guarujá do Sul
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LEI N. 1378/98
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E
CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de
Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, a todos os habitantes deste
Municipio, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono à
seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um
Crédito Especial no valor de R$ 21,000,00 (Vime «e um mil reais) destinado ao pagamento
das despesas com a Execução da Lel Municipal n.º 1374 de 20/05/98, que autoriza 0
Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Cooperativa de Habitação de São
José do Cedio - ACESMO, cujas despesas serão oneradas da seguinte dolação
orçamentária:
09 - SECRETARIA DOS TRANSP. OBRAS E URBANISMO
03 - Depto, De Serviços Urbanos
PROJETO; 0903.10573161.019
4.3.3.2.00 - Contribuições P/Despesas de Capital
ess rasas
Artigo 2º - Para alender a distribulção dos recursos mencionados no Arligo
anterior, fica reduzido do Orçamento vigente, o seguinte item orçamentário:
09 - SECRETARIA DOS TRANSP. OBRAS E URBANISMO
03 - Depto. De Serviços Urbanos
PROJETO: 0903.10573161.019
4.1,1.0 - Obras e Instalações, ,....scssscsssrrsas
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei, na dala de sua publicação,
Ni 968
k listado de Santa Catarina
JE Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI NS 1.378/98
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
03 de junho de 1998,
40º ano da Fundação e 36º ano da Instalação,
NO LESS
refeitó Municipal
- Cerlificamos que a presente Lei, foi publicada & registrada nesla Secralaria em data
4
RODRIGUES
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Secretarig de Administração