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norma nº 1.380/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.380 / 1998
Date 1998-06-02
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COMO O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE CORPO DE BOMBEIROS NO MUNICÍPIO.
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Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI N.º 1380/98
AUTORIZA O CHEFE DO PODER BXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA
ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR, OBJETIVANDO A
IMPLANTAÇÃO DE CORPO DE BOMBEIROS NO MUNICÍPIO.
NORBERTO LANWLBSS, Prefeito Municipal de Guaruja
do Sul, Entado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO, que a Câmara Municipal de Verea-
dores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal AUTORIZADO a conveniar com o Governo do Estado de Santa Ca-
tarina, pelo prazo máximo de 30(trinta) anos, a execução dos servi-
ços de proteção contra incêndio, de busca e salvamento e de preven-
ção de acidentes,
Parágraro Único - Os encargos reciprocos serão estabeleci-
dos, de acordo com o que for convencionado entre as partes,
no CONVÊNIO que firmarem,
Artigo 2º - o Municipio AUTORIZA e RECONHECE q
Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de Banta Catarina
como orgão competente para pronunciar-se nos processos referentes a
analise previa de projetos e concessão de Alvarás para construção,
reforma ou acréscimo de obras, as quais, excetuando-se os que se
destinarem a residências unifamíllares, gomente serão aprovados se
verificada a flel obasrvância das normas tévnicas de prevenção e
begurança contra incêndio.
Parágrafo Único - A competência de que trata este ártigo €
extensívar a vistoria para concessão de alvara de habite-
se, de funcionamento, e de manutenção, so liberadas após a
verificação da efetiva observância das normas técnicas.
Artigo 39 - Os revursos necessários ao atendi-
mento do CONVÊNIO, reajustado anualmente, serão consignados no Or-
mento do Município,
Artigo 4º - O Corpo de Bombeiro local ficará
integrado ao Sistema Estadusl, administrado pelo Corpo de Bombeiros
da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
Artigo 5º - Fioa o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal Autorizado a firmar Convênio necessários para o bom e fiel
cumprimento das obrigações e atividades do Corpo de Bombeiros da
Policia Militar do Estado de Santa Catarina,
Artigo 6% - Revogam-as as disposições em con-
trário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, BC, em
02 de Junho de 1998,
46º ano da Fundação e 36º ano da Instalação,
gatrada nesta
Secretarla em data saupra,

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