| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.380 / 1998 |
| Date | 1998-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COMO O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE CORPO DE BOMBEIROS NO MUNICÍPIO. |
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Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI N.º 1380/98 AUTORIZA O CHEFE DO PODER BXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE CORPO DE BOMBEIROS NO MUNICÍPIO. NORBERTO LANWLBSS, Prefeito Municipal de Guaruja do Sul, Entado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO, que a Câmara Municipal de Verea- dores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu- nicipal AUTORIZADO a conveniar com o Governo do Estado de Santa Ca- tarina, pelo prazo máximo de 30(trinta) anos, a execução dos servi- ços de proteção contra incêndio, de busca e salvamento e de preven- ção de acidentes, Parágraro Único - Os encargos reciprocos serão estabeleci- dos, de acordo com o que for convencionado entre as partes, no CONVÊNIO que firmarem, Artigo 2º - o Municipio AUTORIZA e RECONHECE q Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de Banta Catarina como orgão competente para pronunciar-se nos processos referentes a analise previa de projetos e concessão de Alvarás para construção, reforma ou acréscimo de obras, as quais, excetuando-se os que se destinarem a residências unifamíllares, gomente serão aprovados se verificada a flel obasrvância das normas tévnicas de prevenção e begurança contra incêndio. Parágrafo Único - A competência de que trata este ártigo € extensívar a vistoria para concessão de alvara de habite- se, de funcionamento, e de manutenção, so liberadas após a verificação da efetiva observância das normas técnicas. Artigo 39 - Os revursos necessários ao atendi- mento do CONVÊNIO, reajustado anualmente, serão consignados no Or- mento do Município, Artigo 4º - O Corpo de Bombeiro local ficará integrado ao Sistema Estadusl, administrado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Artigo 5º - Fioa o Chefe do Poder Executivo Mu- nicipal Autorizado a firmar Convênio necessários para o bom e fiel cumprimento das obrigações e atividades do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de Santa Catarina, Artigo 6% - Revogam-as as disposições em con- trário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, BC, em 02 de Junho de 1998, 46º ano da Fundação e 36º ano da Instalação, gatrada nesta Secretarla em data saupra,