norma nº 1.384/1998

CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO, CONFORME ESPECÍFICA
NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guaruja
do Bul, Estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Mu-
nicíplo, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Condede BOLSAS DE ESTUDO, no valor de R$ 50,00
(Cinooenta Reais) mensais, a titulo de incentivo e estímulo aos
funcionarios em exercicio que atuam na rede municipal de ensino,
pertencentes ao quadro de funcionários da Secretaria Municipal
de Educação, que estejam frequentando cursos ao nivel superior na
area da educação ou que durante a vigência deste, venham integrar
nas condições deste Artigo,
Parágrafo 19º - Aw BOLSAS à que se refere este Artigo vi
sa contemplar investimentos na capacitação de Professo-
res leigos para a habilitação necessária ao exercício
das atividades docentes na Educação Infantil e com prig
ridade no Ensino Fundamental, como na formação de Pro-
fiesionais de Educação nos diferentez niveis de abran-
gência, proporcionando a melhoria na qualidade de ensi-
no, estes com recursos alem do percentual Constitucio-
nai minimo.
Parágrafo 2º - O pagamento sera efetuado diretamente ao
estabelecimento de ensino superior frequentado, median-
te comprovação de frequência dos referidos cursos, que
deverão ser encaminhados ao Departamento Pessoal (Recur-
sos Humanos) desta municipalidade,
Artigo 1º - Para fazer faoe a despesa decorrentes de aplica-
ção desta Lej, perão usados recursos do orçanento , ouja
digponibilidade sera Decretada, mêe a mês, se suficientes os re-
cursos da respectiva dotação orçamentaria;
Artigo 3º = Esta Lel, tara duração até a data de inicio
da vigéncia do PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, ou
da Legislação complementar da Instituição do Sistema de Engino do
Município, de nermatização visando estabelecimento da concessão
de BOLSAS DE ESTUDO. 1 t
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LE Nº 1584/98...
Artigo à? - Revogam-se au disposições em contrario, entrando
em vigor a presente Lei na data de sua publição,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
14 de Agosto de 1998
47º ano da Fundação e 36º ano da Instalação
Ss
Prgfeito/Municipal
- Cartificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
AMAUR
Secretari