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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.387/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.387 / 1998
Date 1998-09-11
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR BAIXA DE DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1678

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Nº UOLOIR
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI NS 1 a8v/9u
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DAK HAIXA DA DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES,
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guaru
ja do Sul, Estado de GBanta Catarina,
TORNO PÚBLICO, a todos v= habitantes deste mu
niciípio que 4 Camara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Piva o Chefe do Poder Executivo
Municipal AUTORIZADO a efetuar a Baixa da Divida Ativa do contri-
buinte sbaixo relacionado, por motiva de duplo cadastramento, como
pode ser visto nas cópias dor cadastros de contribuintes em anexo,
NOME TRIBUTO EXERCÍCIO VALOR
TATIANA TEREZINHA ZAWABKI IPTU 1997 8,62
Artigo 2º - Revogali-s= as disposições em con-
traris, entrando em vigor a presente Lei na data de gua publicação
GABINETES DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUANUJA DO SUL, SC, em
11 de Setembro de 1998,
47º ano da Fundação e J6º ano da Instalação.
- Certificamos que a pr
Secretaria em data pupra,
AMAUR PS
Secretario jda Adftinistração

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