| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.387 / 1998 |
| Date | 1998-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR BAIXA DE DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1678 |
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Nº UOLOIR Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI NS 1 a8v/9u AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAK HAIXA DA DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guaru ja do Sul, Estado de GBanta Catarina, TORNO PÚBLICO, a todos v= habitantes deste mu niciípio que 4 Camara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Artigo 1º - Piva o Chefe do Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a efetuar a Baixa da Divida Ativa do contri- buinte sbaixo relacionado, por motiva de duplo cadastramento, como pode ser visto nas cópias dor cadastros de contribuintes em anexo, NOME TRIBUTO EXERCÍCIO VALOR TATIANA TEREZINHA ZAWABKI IPTU 1997 8,62 Artigo 2º - Revogali-s= as disposições em con- traris, entrando em vigor a presente Lei na data de gua publicação GABINETES DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUANUJA DO SUL, SC, em 11 de Setembro de 1998, 47º ano da Fundação e J6º ano da Instalação. - Certificamos que a pr Secretaria em data pupra, AMAUR PS Secretario jda Adftinistração