norma nº 1.389/1998

N 001025
ABRE PRAZO PARA LEGALIZAÇÃO DE ESCRITURAS DE
IMÓVEIS URBANOS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
NORBERTO LAWLESS, brefeito Munlolpal de Guaru
já do Sul, Estado de Banta Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes este mu
nicipio que a Camara Municipal de Vereadores votou, aprovou e Ei
zançiono a negsuinte Lei
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal AUTORIZADO a abrir um praso de até iZU(cento e vinte)
dias para aquele proprietario pogsuíidor de Lote Urbano na sede do
municipio com testada inferior 4 iZidoze) metros linsares e, metra
Fem quadrada Inferior à 340,00mi(trezentos e sessenta metros qua-
drados), de situações ocorridas até a data da promulgação da pre-
sente Lei, legalizar à Esoritura do Imovel junto aos orgãos compe-
tentes
Artigo 2º - Revogamn-sa as disposições em con-
trario, entrando em vigor a presente Leal na data de sua públicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, SC, em
21 de Setembro de 1994.
47º uno da Fundação e 36º ano da Inatatação.
LAWLESS
feiro Municipal
- Certificamnos que à presefite Lel fol publicada e regisatrada nesta
Secretaria am data supra,
Secretario/da A