norma nº 1.391/1998

Nº 001028
AUTORIZA O CHBFE DO PODER EXBCUTIVO NUNT
CIPAL A FIRMAR CONTRATO COM O SEBRAB-SC,
SERVICO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EM
PRESAS DE SANTA CATARINA, CONTENDO OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
NORBERTO LAWLBSS, Prefeito Municipal de
Guaruja do Bul, Estado de Santa Catarina,
TORNA PUBLICO,à todos os habitantes des-
te município, que 4 Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou
e EU panolono à seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal AUTORIZADO a firmar contrato com q SEBRAE/SC - SER-
VIcO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE BANTA CATARINA, con-
forme cópia em anexo, parte integrante da presente Lei,
Paragraro Unico - À colebração de CONTRATO que trata este
Artigo, constltul-se nã contratação de prestação de servi
cos e outras avenças na execução do Programa de Emprego e
Renda “PRODEP", em consonância ao que rege as clausulas e
condições do mesmo,
Artigo 2º - As despesas decorrentes na
exegução da presente Lei, serão oneradas na conta do orçamento vi-
gente.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em
contrario, entrando em vigor a prasente Lei na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, SC, em
09 de outubro de 1998.
47º ano da Fundação e 36º ano di stalação.
- Certificamos que a presen
Secretaria em data supra
2 :
MAurRyv POZE RADRIO
Secretária da Affministração