| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.399 / 1998 |
| Date | 1998-10-08 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 1999. |
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N: 001045 Estado de Santa Catarina ) Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI N.º 1,399/98 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, PARA O EXERCICIO DK 1999. NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guaruja do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona € promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- O orçamento fiscal do Município de Guarujá do Sul, para o exerciciu Financeiro de 1999, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 3.100.000,00 (Três milhões e cem mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação cm vigor e das espocificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES R$ 2.900.000,00 Receita Tributária R$ 176.440,00 Receita Patrimonial R$ 5.000,00 Receita R$ 6.000,00 Receita Industrial R$ 5.000,00 Transferências Correntes R$ 2.632.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 76.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Transferências de Capital 200,000,00 200 AN),00 EE TOTAL R$ 3.100.000,00 Artigo3*- À Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei. POR FUNÇÕES DE GOVERNO DL-LEGISLATIVA R$ 87.500,00 U3-ADMIN.K PLANEJAMENTO R$ 377.500,00 (-AGRICULTURA R$ 280.500,00 06-DKFESA NAC.E SEG.PUBL. R$ 28.000,00 US-KDUCAÇÃO K CULTURA R$ 1.036.900,00 1-HABITAÇÃO E URBAN. R$ 218.800,00 11-IND.COMERCIO E SERV. R$ 100.000,00 13-SAUDE E SANEAMENTO R$ 238.341,00 15-ASSIST.E PREVIDENCIA R$ 118.000,00 16-TRANSPORTE R$ 354.500,00 99-RESERVA DE CONTIGENC R$ 260.000,00 TOTAL R$ 3.100,000,00 q Estado de Santá Catarina Peso Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul POR PROGRAMAS 01-PROCESSO LEGISLATIVO 07-ADMINISTRAÇÃO 08-ADMINSITR.YINANCEIRA 16-ABASTECIMENTO 18-PROMOÇ.E EXTENÇ.RUR. 30-SEGURANÇA PÚBLICA 41-EDUC.CRIANÇA 0 A 6 ANOS 42-ENSINO FUNDAMENTAL 43-KNSINO MEDIO 46-KDUC.VISICA E DEPORTOS SI-ASSIST.A EDUCANDOS 48-CULTURA S7-HABIVAÇÃO S8&-URBANISMO 60-SERV.DE UTILID.PÚBLICA 62-INDÚSTRIA 75-SAÚDE 76-SANEAMENTO 81-ASSISTÊNCIA 84-PROG.FORM.PATR.SERV.P 88-TRANSPORTE RODOV. 99-RESKRVA DE CONTING. TOTAL DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL TOTAL UI-PODER LEGISLATIVO 02-PODER EXECUTIVO 03-SECRKTARIA DE ADMINST. 14-SECRETARIA DA FAZENDA 05-SECRETARIA DA EDUC, 06-SECR.DE CULT.ESP.E TUR. U7-SECR.DA SAUDE E PRO.SOC 08-SECR.DA AGRIC.E MEIO HA 09-SECRTRANSP,OBRE URB, W-SKCR.DA IND.K COMÉRCIO 99-RESERVA DE CONTING. TOTAL POR CATEGORIA ECONÔMICA POR ORGAO DA ADMINISTRAÇÃO Nº 001046 E CECRCEBSERECGEERERERECE 3.100.000,00 E EREERREREEE NE 001047 Estado de Santa Catarina Ê Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI NS 1399/98 Artigo 4º O Poder Executivo está autorizado a: a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até 0 limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos da logislação em vigor. b) abrir créditos suplementares, até o limite de S0%(Cincoenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº AS2U/GA., Artigo 5º - Esta Lel entrará em vigor em 1º de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário, PRE.MUN.DK GUARUJÁ DO SUL, em US de Outubro de 1998, A 47º ano da Fundação e 36 ano da Insfálaç! B Certificamus que'a presente Lei fui publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. sm, . É btguo DODa ' —Ab NA SOLIGO Ro Auxiliar Administrativo