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norma nº 1.399/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.399 / 1998
Date 1998-10-08
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
native_id1690

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N: 001045
Estado de Santa Catarina
) Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI N.º 1,399/98
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, PARA O
EXERCICIO DK 1999.
NORBERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guaruja do
Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona € promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- O orçamento fiscal do Município de Guarujá do Sul,
para o exerciciu Financeiro de 1999, estima a Receita e fixa a Despesa em R$
3.100.000,00 (Três milhões e cem mil reais), discriminados pelos anexos integrantes
desta Lei,
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da
Legislação cm vigor e das espocificações constantes do anexo integrante desta Lei,
com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES R$ 2.900.000,00
Receita Tributária R$ 176.440,00
Receita Patrimonial R$ 5.000,00
Receita R$ 6.000,00
Receita Industrial R$ 5.000,00
Transferências Correntes R$ 2.632.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 76.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
200,000,00
200 AN),00
EE
TOTAL R$ 3.100.000,00
Artigo3*- À Despesa será realizada segundo a discriminação
dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta
Lei.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
DL-LEGISLATIVA R$ 87.500,00
U3-ADMIN.K PLANEJAMENTO R$ 377.500,00
(-AGRICULTURA R$ 280.500,00
06-DKFESA NAC.E SEG.PUBL. R$ 28.000,00
US-KDUCAÇÃO K CULTURA R$ 1.036.900,00
1-HABITAÇÃO E URBAN. R$ 218.800,00
11-IND.COMERCIO E SERV. R$ 100.000,00
13-SAUDE E SANEAMENTO R$ 238.341,00
15-ASSIST.E PREVIDENCIA R$ 118.000,00
16-TRANSPORTE R$ 354.500,00
99-RESERVA DE CONTIGENC R$ 260.000,00
TOTAL R$ 3.100,000,00
q Estado de Santá Catarina
Peso Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
POR PROGRAMAS
01-PROCESSO LEGISLATIVO
07-ADMINISTRAÇÃO
08-ADMINSITR.YINANCEIRA
16-ABASTECIMENTO
18-PROMOÇ.E EXTENÇ.RUR.
30-SEGURANÇA PÚBLICA
41-EDUC.CRIANÇA 0 A 6 ANOS
42-ENSINO FUNDAMENTAL
43-KNSINO MEDIO
46-KDUC.VISICA E DEPORTOS
SI-ASSIST.A EDUCANDOS
48-CULTURA
S7-HABIVAÇÃO
S8&-URBANISMO
60-SERV.DE UTILID.PÚBLICA
62-INDÚSTRIA
75-SAÚDE
76-SANEAMENTO
81-ASSISTÊNCIA
84-PROG.FORM.PATR.SERV.P
88-TRANSPORTE RODOV.
99-RESKRVA DE CONTING.
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
TOTAL
UI-PODER LEGISLATIVO
02-PODER EXECUTIVO
03-SECRKTARIA DE ADMINST.
14-SECRETARIA DA FAZENDA
05-SECRETARIA DA EDUC,
06-SECR.DE CULT.ESP.E TUR.
U7-SECR.DA SAUDE E PRO.SOC
08-SECR.DA AGRIC.E MEIO HA
09-SECRTRANSP,OBRE URB,
W-SKCR.DA IND.K COMÉRCIO
99-RESERVA DE CONTING.
TOTAL
POR CATEGORIA ECONÔMICA
POR ORGAO DA ADMINISTRAÇÃO
Nº 001046
E CECRCEBSERECGEERERERECE
3.100.000,00
E EREERREREEE
NE 001047
Estado de Santa Catarina
Ê Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI NS 1399/98
Artigo 4º O Poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação
da receita, até 0 limite de 25% (vinte e cinco por
cento) da receita estimada, nos termos da
logislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de
S0%(Cincoenta por cento) do orçamento da
despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº
AS2U/GA.,
Artigo 5º - Esta Lel entrará em vigor em 1º de
janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário,
PRE.MUN.DK GUARUJÁ DO SUL,
em US de Outubro de 1998, A
47º ano da Fundação e 36 ano da Insfálaç!
B Certificamus que'a presente Lei fui publicada e registrada nesta Secretaria em
data supra. sm, .
É btguo DODa '
—Ab NA SOLIGO Ro
Auxiliar Administrativo

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