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norma nº 1.403/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.403 / 1998
Date 1998-12-16
EmentaDA NOVA REFERÊNCIA E UNIDADES PARA A BASE DE CÁLCULOS ÀS TABELAS CONSTANTES AOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL 983/90 DE 18/12/90, CONFORME ESPECIFICA.
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Nº UOLOGA
Estudo de Santa Catarina
wo Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEL No 1.403/%98
DA NOVA REFERÊNCIA E UNIDADES PARA A BASE DE
CÁLCULO AS TABELAS CONSTANTES DOS ANEXOS
DA LEI MUNICIPAL 983/90 DE 18/12/90, CONFORME
ESPECIFICA:
NOREERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guarujá do
Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Mumicípio, que
a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado a referência e as unidades para Bass
de cálculo dos anexos que compõem as tabelas
pertencentes e integrantes q Lei Municipal nº
983/90 de 18 de Dezembro de 1990, do Código
Tributário Municipal, conforme especifica
nominata abaixo.
- ANEXO IH. Tabela para cálculo da Taxa de Coleta de Lixo,
(Prevista no artigo 97),
- ANEXO HI. Tabela para cálculo da Tuxa de Licença para
localização e Funcionamento.
( Prevista no artigo 118),
- ANEXO IV - Tabela para cálculo da Taxa de Fiscalização e
Vistoria.
(Prevista no parágrafo 1º do artigo 116).
- ANEXO VIH - Tabela para cálculo de cobrança da Taxa de
Licença para Execução do obras.
(Prevista no artigo 37).
- ANEXO VHI - Tabela para cálculo de Cobrança de Taxa de
Licença para abate de animais.
(Prevista no artigo 143).
Nº 001065
Estado de Santa Catarina
> Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Parágrafo Único - As alterações que dispõe este artigo, visam
a transformação da referência de Unidade e
Base de cálculo de UFR ( Unidade Fiscal
de Referência ) Municipal, para UFIR
( Unidade Fiscal de Referência), alterada
no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.372/98
de 08 de maio de 1998.
Artigo 2º - Os anexos das tabelas apensos a este são partes
integrantes da Lei Municipal nº 983/90, alterados
por esta Lei,
Artigo 3º - Fica revogada ag disposições em contrário,
Artigo 4º - À presente Lei entra em vigor na data de gua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, em
16 de Dezembro de 1998,
47º ano da Fundação « 36º du Instalação
WALTER LUIZ STEFFENS
Secretário da Fazenda
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em
data supra.
ADRIANA SOLIGO
Na 001056
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE LIXO
BASE DE CÁLCULO: UFIR
Categoria Yo da UFIR p/m “ano
a) Unidades Residenciais 13%
b) Estabelecimento Comerciais e Prestação de Serviço 33%
TE Nº 001057
ANEXO II
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
BASE DE CALCULO: UFIR
PELO LICENCIAMENTO INICIAL DE:
especificações Nº de UFIR
1 INDÚSTRIAS:
11 Alimentos
1,2. Vestuário
1.3. Moveleira
L4
1.5
4, Metalúrgica
Outras
2. COMÉRCIO:
2.1, Comércio de livros, jornais e revistas
22 Bares lunchonotos
2.3. Armazéns de Gêneros Alimentícios
24. Comércio varejista de confecções e calçados
2.5. Comércio de Móveis « Eletrodomésticos
2.6. Comércio de produtos eletrônicos e informática
2.7. Outras atividades comercinis não especificadas
3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Sulões de beleza, lavanderias, Linturariás 40 Ufir
Salas de costura, consertos de urt.de couro borracha e
aparelhos eletrônicos 40 VUfir
Oficinas mecânicas, tornearias, soldagens, instalação
elétrica e hidráulica, topografia e ugrimensura, decora-
ção v ormumentação 70 Ufir
Serviços funerários dedetização higienização vigilância
recondicionamento de pueus e motoras 75 Ulir
3.5. Outras atividades prestadoras de serviços não mencionadas BO Ufir
4. EMPRESAS DE SEGUROS E CRÉDITOS:
4.L Empresas de seguros privados
4.2. Bancos e estabelecimentos similures
4.3. Administração de imóveis e similyres
Nº UOL0GS
a O Estado de Santa Catarina
es) p) Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI N. aDAr A
5. EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE TRANSPORTES E
ARMAGENAGEM
Emp. de comunicação publicidade/propaganda 100 Ufir
Empresas de radiodifusão e jornalística 300 Ufir
Empresas transportadoras 100 Ulir
Empresas de armagenagens 200 Ufir
6 EMPRESAS DE: EDUCAÇÃO CULTURA DIVERSÕES PÚBLICAS,
SAÚDE, TURISMO, HOSPEDAGEM E SOCIEDADES RECREATIVAS
6.1, Estabelecimentos de ensmo e cultura
6.2 Auto-Escola e formação profissional
6.3. Hospitais, Cusus de Saúde
64. Parques e Circos
6.5. Jogos eletrônicos, boliches e similares
6.6. Casas de diversão drive-in, boites e similares
6,7. Hotéis e similares
68. Sociedades esportivas e recreativas
6.9. Farmácias
6.10. Qutras empresas não espocificadus
7. EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA
7,1. Empresas produtoras e distribuidoras
7.2. Empresas Instaladoras
8. ASSOCIAÇÃO E SIMILARES |
8.1. Associações profissionais e entidades de classe
8.2 Cartórios e tabelionatos
8.3. Empresas de Assistência a produtores rurais
84. Outras empresas não especificadas
9. SOCIEDADES CIVIS E AUTÔNOMAS
Advogados
Médicos e Bioquímicos
Farmacôuticos
Administradores Assessores « consultores
Auditores Independentos
Contadores
Profissionais de nível superior
Técnicos em Contabilidade e outros profissionais de nivel médio
Outros não qualificados
9.10. Outros não especificados
10: OUTROS ESTABELECIMENTOS NÃO ESPECIFICADOS:
Nº 001060
LEI No 1,4003758
IL AMBULANTES:
Ml.
11.2,
De urtigos de vestuário, calçados, artesanato « congêneres
(ao dia e por pessoa)
De gêneros alimentícios, frutas, legumes e verduras
(ao dia e por pessoa)
De livros, revistas, artigos de perfimaria, toucador e similares
(no dia e por pessoa)
De produtos eletrodomésticos e eletrônicos
(uo dis o por pessoa)
De utilidades domésticas (ao dia e por pessoa)
Do outros não esspecificados ( no din e por pessoa)
Nº 001061
PR Estado de Santa Catarina
pc ep Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
1,403/98
LM MS e
ANEXO IV
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E
VISTORIA
BASE DE CÁLCULO; UFIR
PELA FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE.
especificações Nº de UFIR
1. INDÚSTRIAS:
11, Alimentos
1.2. Vestuário 46 Ulir
1.3. Movoloira 53 Ufir
1.4, Metulárgica 49 Ufir
LS. Outras 42 Vfir
2. COMERCIO:
2.1. Comércio ds livros, jornais e revistas
22. Bares e Iunchonetes 46 Utfir
23. Armazéns de Gêneros Alimentícios 49 Ufir
24. Comércio varejista de confecções e calçados 53 Ufir
2.5. Comércio de Móveis « Eletrodomésticos 49 Ufir
26. Comércio de produtos eletrônicos « informática 42 Ufir
2.7. Outras atividades comercimis não especificadas 56 Ufir
3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
3.1. Salbes de beleza, lavanderias, tintururias 28 Ufir
3.2 Salas de costura consertos de art.de couro borracha o
aparelhos eletrônicos 28 Ufir
3.3. Oficinas mecânicas, tornenrias, soldagens, instalação
elétrica e hidráulica, topografia e agrimonsura, docora-
io e ornamentação 49 Ufir
3.4. Serviços funerários dedetização higienização vigilância
recondicionamento do pneus e motores 53 Ufir
3.5, Outras atividades prestadoras de serviços não mencionadas 56 Ufir
4 EMPRESAS DE SEGUROS E CRÉDITOS:
4.1 Empresas de seguros privados
4,2 Bancos e estabelecimentos similares 210 Ufir
43. Administração de imóveis o similares 70 Ufir
Nº 001062
» Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI N. 4,402/36
5, EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO. PUBLICIDADE,TRANSPORTES E
ARMAGENAGEM
5.1. Emp. de comunicação publicidade/propaganda 70 Ufir
5.2. Empresas de radiodifisão e jornalística 210 Ufir
53. Empresas transportadoras 70 Ufir
54. Empresas de armagenagens 140 Ufir
6. EMPRESAS: DE EDUCAÇÃO CULTURA DIVERSÕES PÚBLICAS,
SAÚDE, TURISMO, HOSPEDAGEM E SOCIEDADES RECREATIVAS
61. Estabelecimentos de ensino e cultura 49 Ufir
6.2. Auto-Escola e formação profissional 70 Ulir
63. Honpitais, Casas de Sande 28 Ufir
6.4. Parques e Circos 1,400 Ufir
6.8. Jogos eletrônicos, boliches e similares 42 Ufir
6.6. Casas de diversão, drive-in, boites e similares 140 Ufir
6.7. Hotéis e similures 105 Ufir
6.8. Sociedades esportivas o recreativas 28 Ufir
6.9. Farmácias 70 Ufir
6.10, Outras empresas não especificadas 70 Ufir
7. EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA
«À. Empresas produtoras o distribuidoras
7,2. Empresas Instuludoras
8, ASSOCIAÇÃO E SIMILARES
81 Associações profissionais e entidades de classe 28 Ufir
82, Cartórios e tabelionutos 42 Ufir
83. Empresas de Assistência 4 produtores rurais 42 Ufir
8.4. Outras empresas não especificadas 49 Ufir
9. SOCIEDADES CIVIS E AUTÔNOMAS
91, Advogados
92.2. Médicos o Bioquímicos 56 Ufir
2.3. Farmacêuticos 56 Ufir
9.4. Administradores Assossores e consultores 56 Ufir
95. Auditores Independentes 63 Ufir
9.6. Contadores 56 Ufir
2.7, Profissionais de nível superior 56 Ufir
9.8, —Tócnicos em Contabilidade e outros profissionuis de nivel médio 49 Ulir
9.9. Quiros não qualificados 42 Ufir
9,10, Outros não especificados 70 Ufir
10. OUTROS ESTABELECIMENTOS NÃO ESPECIFICADOS
Nº 001069
O Estado de Santa Catarina
fi Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
403/98
ANEXO VI
TABELA PARA COBRAN DA TAXA DE LICEN PARA
EXECUÇÃO DE OBRAS
BASE DE CALCULO: UFIR
especificação % sobre à UFIR
1. CONSTRUÇÕES
11. De alvenaria, por metro quadrado
12. De madeira, por metro quadrado
1.3. Muros, cercas, grades e fachadas por metro quadrado
1.4. Outras construções não especificadas p/m2
2 ALTERAÇÕES DE PROJETOS APROVADOS P/ M2
3, LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS E ARRUAMENTOS,
por metro quadrado da área loteada
4, OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS
4.1. Por metro linear
4.2. Por metro quadrado
NE 001064
LEI No 1.400/98
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE
DE ANIMAIS
BASE DE CÁLCULO: UFIR
especificação do animal nº de UFIR
a) Gado bovino ou bubalino (por cabeça)
b) Ovinos, caprinos e suínos (por cabeça)
c) Outros animais não especificados ( por cabeça)

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