| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.403 / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | DA NOVA REFERÊNCIA E UNIDADES PARA A BASE DE CÁLCULOS ÀS TABELAS CONSTANTES AOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL 983/90 DE 18/12/90, CONFORME ESPECIFICA. |
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Nº UOLOGA Estudo de Santa Catarina wo Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEL No 1.403/%98 DA NOVA REFERÊNCIA E UNIDADES PARA A BASE DE CÁLCULO AS TABELAS CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL 983/90 DE 18/12/90, CONFORME ESPECIFICA: NOREERTO LAWLESS, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Mumicípio, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica alterado a referência e as unidades para Bass de cálculo dos anexos que compõem as tabelas pertencentes e integrantes q Lei Municipal nº 983/90 de 18 de Dezembro de 1990, do Código Tributário Municipal, conforme especifica nominata abaixo. - ANEXO IH. Tabela para cálculo da Taxa de Coleta de Lixo, (Prevista no artigo 97), - ANEXO HI. Tabela para cálculo da Tuxa de Licença para localização e Funcionamento. ( Prevista no artigo 118), - ANEXO IV - Tabela para cálculo da Taxa de Fiscalização e Vistoria. (Prevista no parágrafo 1º do artigo 116). - ANEXO VIH - Tabela para cálculo de cobrança da Taxa de Licença para Execução do obras. (Prevista no artigo 37). - ANEXO VHI - Tabela para cálculo de Cobrança de Taxa de Licença para abate de animais. (Prevista no artigo 143). Nº 001065 Estado de Santa Catarina > Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Parágrafo Único - As alterações que dispõe este artigo, visam a transformação da referência de Unidade e Base de cálculo de UFR ( Unidade Fiscal de Referência ) Municipal, para UFIR ( Unidade Fiscal de Referência), alterada no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.372/98 de 08 de maio de 1998. Artigo 2º - Os anexos das tabelas apensos a este são partes integrantes da Lei Municipal nº 983/90, alterados por esta Lei, Artigo 3º - Fica revogada ag disposições em contrário, Artigo 4º - À presente Lei entra em vigor na data de gua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, em 16 de Dezembro de 1998, 47º ano da Fundação « 36º du Instalação WALTER LUIZ STEFFENS Secretário da Fazenda - Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. ADRIANA SOLIGO Na 001056 TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE LIXO BASE DE CÁLCULO: UFIR Categoria Yo da UFIR p/m “ano a) Unidades Residenciais 13% b) Estabelecimento Comerciais e Prestação de Serviço 33% TE Nº 001057 ANEXO II TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO BASE DE CALCULO: UFIR PELO LICENCIAMENTO INICIAL DE: especificações Nº de UFIR 1 INDÚSTRIAS: 11 Alimentos 1,2. Vestuário 1.3. Moveleira L4 1.5 4, Metalúrgica Outras 2. COMÉRCIO: 2.1, Comércio de livros, jornais e revistas 22 Bares lunchonotos 2.3. Armazéns de Gêneros Alimentícios 24. Comércio varejista de confecções e calçados 2.5. Comércio de Móveis « Eletrodomésticos 2.6. Comércio de produtos eletrônicos e informática 2.7. Outras atividades comercinis não especificadas 3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: Sulões de beleza, lavanderias, Linturariás 40 Ufir Salas de costura, consertos de urt.de couro borracha e aparelhos eletrônicos 40 VUfir Oficinas mecânicas, tornearias, soldagens, instalação elétrica e hidráulica, topografia e ugrimensura, decora- ção v ormumentação 70 Ufir Serviços funerários dedetização higienização vigilância recondicionamento de pueus e motoras 75 Ulir 3.5. Outras atividades prestadoras de serviços não mencionadas BO Ufir 4. EMPRESAS DE SEGUROS E CRÉDITOS: 4.L Empresas de seguros privados 4.2. Bancos e estabelecimentos similures 4.3. Administração de imóveis e similyres Nº UOL0GS a O Estado de Santa Catarina es) p) Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI N. aDAr A 5. EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE TRANSPORTES E ARMAGENAGEM Emp. de comunicação publicidade/propaganda 100 Ufir Empresas de radiodifusão e jornalística 300 Ufir Empresas transportadoras 100 Ulir Empresas de armagenagens 200 Ufir 6 EMPRESAS DE: EDUCAÇÃO CULTURA DIVERSÕES PÚBLICAS, SAÚDE, TURISMO, HOSPEDAGEM E SOCIEDADES RECREATIVAS 6.1, Estabelecimentos de ensmo e cultura 6.2 Auto-Escola e formação profissional 6.3. Hospitais, Cusus de Saúde 64. Parques e Circos 6.5. Jogos eletrônicos, boliches e similares 6.6. Casas de diversão drive-in, boites e similares 6,7. Hotéis e similares 68. Sociedades esportivas e recreativas 6.9. Farmácias 6.10. Qutras empresas não espocificadus 7. EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA 7,1. Empresas produtoras e distribuidoras 7.2. Empresas Instaladoras 8. ASSOCIAÇÃO E SIMILARES | 8.1. Associações profissionais e entidades de classe 8.2 Cartórios e tabelionatos 8.3. Empresas de Assistência a produtores rurais 84. Outras empresas não especificadas 9. SOCIEDADES CIVIS E AUTÔNOMAS Advogados Médicos e Bioquímicos Farmacôuticos Administradores Assessores « consultores Auditores Independentos Contadores Profissionais de nível superior Técnicos em Contabilidade e outros profissionais de nivel médio Outros não qualificados 9.10. Outros não especificados 10: OUTROS ESTABELECIMENTOS NÃO ESPECIFICADOS: Nº 001060 LEI No 1,4003758 IL AMBULANTES: Ml. 11.2, De urtigos de vestuário, calçados, artesanato « congêneres (ao dia e por pessoa) De gêneros alimentícios, frutas, legumes e verduras (ao dia e por pessoa) De livros, revistas, artigos de perfimaria, toucador e similares (no dia e por pessoa) De produtos eletrodomésticos e eletrônicos (uo dis o por pessoa) De utilidades domésticas (ao dia e por pessoa) Do outros não esspecificados ( no din e por pessoa) Nº 001061 PR Estado de Santa Catarina pc ep Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 1,403/98 LM MS e ANEXO IV TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA BASE DE CÁLCULO; UFIR PELA FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE. especificações Nº de UFIR 1. INDÚSTRIAS: 11, Alimentos 1.2. Vestuário 46 Ulir 1.3. Movoloira 53 Ufir 1.4, Metulárgica 49 Ufir LS. Outras 42 Vfir 2. COMERCIO: 2.1. Comércio ds livros, jornais e revistas 22. Bares e Iunchonetes 46 Utfir 23. Armazéns de Gêneros Alimentícios 49 Ufir 24. Comércio varejista de confecções e calçados 53 Ufir 2.5. Comércio de Móveis « Eletrodomésticos 49 Ufir 26. Comércio de produtos eletrônicos « informática 42 Ufir 2.7. Outras atividades comercimis não especificadas 56 Ufir 3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; 3.1. Salbes de beleza, lavanderias, tintururias 28 Ufir 3.2 Salas de costura consertos de art.de couro borracha o aparelhos eletrônicos 28 Ufir 3.3. Oficinas mecânicas, tornenrias, soldagens, instalação elétrica e hidráulica, topografia e agrimonsura, docora- io e ornamentação 49 Ufir 3.4. Serviços funerários dedetização higienização vigilância recondicionamento do pneus e motores 53 Ufir 3.5, Outras atividades prestadoras de serviços não mencionadas 56 Ufir 4 EMPRESAS DE SEGUROS E CRÉDITOS: 4.1 Empresas de seguros privados 4,2 Bancos e estabelecimentos similares 210 Ufir 43. Administração de imóveis o similares 70 Ufir Nº 001062 » Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI N. 4,402/36 5, EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO. PUBLICIDADE,TRANSPORTES E ARMAGENAGEM 5.1. Emp. de comunicação publicidade/propaganda 70 Ufir 5.2. Empresas de radiodifisão e jornalística 210 Ufir 53. Empresas transportadoras 70 Ufir 54. Empresas de armagenagens 140 Ufir 6. EMPRESAS: DE EDUCAÇÃO CULTURA DIVERSÕES PÚBLICAS, SAÚDE, TURISMO, HOSPEDAGEM E SOCIEDADES RECREATIVAS 61. Estabelecimentos de ensino e cultura 49 Ufir 6.2. Auto-Escola e formação profissional 70 Ulir 63. Honpitais, Casas de Sande 28 Ufir 6.4. Parques e Circos 1,400 Ufir 6.8. Jogos eletrônicos, boliches e similares 42 Ufir 6.6. Casas de diversão, drive-in, boites e similares 140 Ufir 6.7. Hotéis e similures 105 Ufir 6.8. Sociedades esportivas o recreativas 28 Ufir 6.9. Farmácias 70 Ufir 6.10, Outras empresas não especificadas 70 Ufir 7. EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA «À. Empresas produtoras o distribuidoras 7,2. Empresas Instuludoras 8, ASSOCIAÇÃO E SIMILARES 81 Associações profissionais e entidades de classe 28 Ufir 82, Cartórios e tabelionutos 42 Ufir 83. Empresas de Assistência 4 produtores rurais 42 Ufir 8.4. Outras empresas não especificadas 49 Ufir 9. SOCIEDADES CIVIS E AUTÔNOMAS 91, Advogados 92.2. Médicos o Bioquímicos 56 Ufir 2.3. Farmacêuticos 56 Ufir 9.4. Administradores Assossores e consultores 56 Ufir 95. Auditores Independentes 63 Ufir 9.6. Contadores 56 Ufir 2.7, Profissionais de nível superior 56 Ufir 9.8, —Tócnicos em Contabilidade e outros profissionuis de nivel médio 49 Ulir 9.9. Quiros não qualificados 42 Ufir 9,10, Outros não especificados 70 Ufir 10. OUTROS ESTABELECIMENTOS NÃO ESPECIFICADOS Nº 001069 O Estado de Santa Catarina fi Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 403/98 ANEXO VI TABELA PARA COBRAN DA TAXA DE LICEN PARA EXECUÇÃO DE OBRAS BASE DE CALCULO: UFIR especificação % sobre à UFIR 1. CONSTRUÇÕES 11. De alvenaria, por metro quadrado 12. De madeira, por metro quadrado 1.3. Muros, cercas, grades e fachadas por metro quadrado 1.4. Outras construções não especificadas p/m2 2 ALTERAÇÕES DE PROJETOS APROVADOS P/ M2 3, LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS E ARRUAMENTOS, por metro quadrado da área loteada 4, OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS 4.1. Por metro linear 4.2. Por metro quadrado NE 001064 LEI No 1.400/98 ANEXO VII TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS BASE DE CÁLCULO: UFIR especificação do animal nº de UFIR a) Gado bovino ou bubalino (por cabeça) b) Ovinos, caprinos e suínos (por cabeça) c) Outros animais não especificados ( por cabeça)