| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.411 / 1999 |
| Date | 1999-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PEDIDO DE EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1702 |
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