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norma nº 1.411/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.411 / 1999
Date 1999-03-01
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PEDIDO DE EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1702

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N+ 001055
Estudo de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
A rAtA DO
AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO
PEDIDO DE EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA DE
SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME ESPECÍFICA, E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal em Exercício de
Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO, que a Câmara Municipal de
Vereadores votou aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto-
rizado a conceder exclusivamente ao Servidor Público Municipal,
ocupante do cargo de provimento efetivo de TELEFONISTA, do GRUPO:
Berviços Auxillares do Quadro de Pessoal] Permanente da Administra
ção, submetido ao Regime de natureza estatutária que, voluntaria-
mente requerer a exoneração, o pagamento de uma indenização em
moeda corrente nos termos da presente Lei,
q Artigo 2º - À indenização de que trata esta Lei será apura-
da, de aoordo com o tempo de verviço Público prestado exclusivamen
te ao Município de Guaruja do Sul, Estado de Banta Catarina, conta
do em anos de efetivo exercicio no cargo de telefonista, após dada
a contratação através de Concurso Público de nr 001/94, e terá
como parâmetro o Balário Mínimo Vigente no país,
Artigo 3º - O cálculo de indenização de que trata a presen-
te Lei, é Fixado em um salário mínimo vigente do país, por ano na
contagem do tempo de serviço,
Parderafo 1º - Na contagem do tempo de efetivo exercicio
será considerado ano integral a fração igual a JéSitre-
zentop s sessenta e cinco dias),
Pardgrafo 2º - O ano que não somar a contagem Integral ,
para fim da indezinação será fracionado a ordem de 1/12
avos para cada mês,
Parágrafo 3º - O Departamento de Pessoal ee enaarregará
da formação do proomsso de pedido da exoneração voluntá-
ria, juntando obrigatoriamente Certidão que comprove oq
Tempo de Serviço de Bfetiívidade no Município,
Artigo 4º - Os cargos que fivarem vagos por adesões a esta
Lei, ficam automaticamente extintos,
a: 01086
Artigo 5º - O montante do valor de indenização que couber
ao Servidor solicitante a exoneração voluntaria, podera ser pago
de acordo com a dieponibilidade financeira da Prefeitura.
Parágrafo 1º - O disposto nesta Lei, não prejudica os cál
oulos normais e de direito quando da exoneração dada por
terminado o vínculo empregatício,
Artigo 6º - Au despesas decorrentes com a aplicação da pre
sente Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento
Municipal
Artigo 7º - À partir de eua sanção, esta Lei tera validade
dego(trinta) dias Úteis, data na qual se autc-extinguira integral-
mente.
Artigo 89 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
em vigor a presente Lel na data de gua publicação,
GADINHTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
1 de março de 1999.
47º ano da Fundação e 36º ano da Instalação.
Sus ”-
NOÉ NAURO BENETTI
Prefeito Nunicípal em Exercício
- Dertificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra,
Adriana Soligo
Auxiliar Administrativo

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