| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.411 / 1999 |
| Date | 1999-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PEDIDO DE EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1702 |
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N+ 001055 Estudo de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul A rAtA DO AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PEDIDO DE EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME ESPECÍFICA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal em Exercício de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO, que a Câmara Municipal de Vereadores votou aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto- rizado a conceder exclusivamente ao Servidor Público Municipal, ocupante do cargo de provimento efetivo de TELEFONISTA, do GRUPO: Berviços Auxillares do Quadro de Pessoal] Permanente da Administra ção, submetido ao Regime de natureza estatutária que, voluntaria- mente requerer a exoneração, o pagamento de uma indenização em moeda corrente nos termos da presente Lei, q Artigo 2º - À indenização de que trata esta Lei será apura- da, de aoordo com o tempo de verviço Público prestado exclusivamen te ao Município de Guaruja do Sul, Estado de Banta Catarina, conta do em anos de efetivo exercicio no cargo de telefonista, após dada a contratação através de Concurso Público de nr 001/94, e terá como parâmetro o Balário Mínimo Vigente no país, Artigo 3º - O cálculo de indenização de que trata a presen- te Lei, é Fixado em um salário mínimo vigente do país, por ano na contagem do tempo de serviço, Parderafo 1º - Na contagem do tempo de efetivo exercicio será considerado ano integral a fração igual a JéSitre- zentop s sessenta e cinco dias), Pardgrafo 2º - O ano que não somar a contagem Integral , para fim da indezinação será fracionado a ordem de 1/12 avos para cada mês, Parágrafo 3º - O Departamento de Pessoal ee enaarregará da formação do proomsso de pedido da exoneração voluntá- ria, juntando obrigatoriamente Certidão que comprove oq Tempo de Serviço de Bfetiívidade no Município, Artigo 4º - Os cargos que fivarem vagos por adesões a esta Lei, ficam automaticamente extintos, a: 01086 Artigo 5º - O montante do valor de indenização que couber ao Servidor solicitante a exoneração voluntaria, podera ser pago de acordo com a dieponibilidade financeira da Prefeitura. Parágrafo 1º - O disposto nesta Lei, não prejudica os cál oulos normais e de direito quando da exoneração dada por terminado o vínculo empregatício, Artigo 6º - Au despesas decorrentes com a aplicação da pre sente Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal Artigo 7º - À partir de eua sanção, esta Lei tera validade dego(trinta) dias Úteis, data na qual se autc-extinguira integral- mente. Artigo 89 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lel na data de gua publicação, GADINHTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 1 de março de 1999. 47º ano da Fundação e 36º ano da Instalação. Sus ”- NOÉ NAURO BENETTI Prefeito Nunicípal em Exercício - Dertificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra, Adriana Soligo Auxiliar Administrativo