norma nº 1.416/1999

NE 001043
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
nlnB/VY
“
Introduz modificações nos Sistemas de Previdência e Assistência dos
Servidores Municipais e dá outras providências,
O Prefeito Municipal de Guara do Sul , estu do de Santa Catarina, nO
uso das atribuições do seu capo e de acordo com a Lei, faz saber qus
habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereudores, votou e
apravou à seguinte Projeto de Lei que eu 0 sanciono e promulgo
Am 1º Os servidores municipais, quer comissionados, efetivos qu temporários,
inclusive, 08 estalvilizados, ocupantes de cargos, empregos publicos ou funções, passam a
filiar-se no Regime Geral de Previdência Social - ROPS -, permanecendo, porém,
vinculados 49 Regime do Direito Administrativo Estatutário
Am, 2º Em decorrência da uplicação desta lei, a contar da data de sua vigência,
fica denunciado o Convênio com o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina -
IRESC
Art 3º Fica facultada à instituição de contribuição cobrada dos Servidores
Públicos, para o custeio, em beneficio destes, de Sistema de Assistência
Am dê Para fazer tace às despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, no
que couber, serão empregadas os recursos do orçamento municipal, em cada exercicio,
respectivamente
Amt. 5º Esta Lerentra em vigor na data de sua publicação
Am 6º Ficam revogadas todas as disposições om contrário, especialmente
aquelas contidas na Lei nº 1,048/9] de 1] de dezembro de 199] e Lei nº 339/73
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, SC, em
05 de maio de 1999
47 uno du Fundação ano da Instalação
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f VALDIR BA CELLA
Secretário da Adgpúinistração
Cenificumos que presente Lei foi registrada e publicada nesta Secretaria em data supra
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Demitiar Adm cinttutivo