norma nº 1.419/1999

Nº 001100
és Estado de Santa Catariná
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
FACULTA REDUÇÃO DE CARGA HORARIA, CONTENDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, ESTADO DE SANTA
CATARINA
Faz saber q todos os habitantes deste Municipio que 4 Câmara Municipal de
Vereadores vatuu, aprovau e EL sanciono e promulgo a seguinte Lei
Am 1º = Ag Funcionário Público Municipal do municipio de Guarujá do Sul,
oeupante de Cargo de Provimento Efetivo, fica Eacultada, a seu espontâneo requerimento
encaminhado ao Chete do Poder Executivo Municipal, solicitar Redução de Curga Horária
em até 50% (cinquenta por cento) desta, em caráter definitivo, com a consequente
redução de seu vencimento no exato e mesmo percentual.
Parâgrafo Único. O funcionano tera garantidos, proporcionalmente, todos 0s
adicionais agregados ao seu vencimento até então, quando da concessão de redução da
carga horária de que trata o artigo anterior
Amt 2º - Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o deferimento ou
não de solicitução desta nutureza, observada a desnecessidade laborativa parcial ou
necessidade laborativa integral do requerente, resguardando-se o interesse público
Parâgralo Unico. Caberi ao COMPARP/GS auxiliar na análise é parecer final com
referência às solicitações requeridas
Art 3º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contránio
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
18 de maio de 1999
47 uno du Funda
efeito Municipal Secretário a inistração
E Certifico que a presente Les [oi publicada e e nesta Secretaria em data supra
y R ps
Ausiliar Adeninistrativo