| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.423 / 1999 |
| Date | 1999-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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NM no11409 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI N, 1o423/99 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À EFETUAR O PAGAMENTO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Guarujá da Sul - SC Faço saber d todas os habitantes deste municipio que, 4 Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou « EU sanciono é promulgo q seguinte Lot; Ar. 1º -Ficã q Chefe da Poder Exceuliva Mumeipal autorizado q cfeuar q papamento de um Abono Especiul, alucido junto dos vencimentos do mós de Jullim do 1099, no valor equivalente q R$ 280,00 (Duzentos o Ollenta Reuis), par o servidor mutucipal integrante do quadro de futições do Ensino Fumlamental (Elitivos é Act's), aque estiver eim atividade de 20 (vinte) horas semanais, c os acrésenmos uu decróscimos proporcionais wo servidor das funções ja clhudas, «que prest dt) (quarenta, ou |t) (dezi horas sestiangis. $ Único - Fica esuubelecida também 4 consequente proporcionalidade ao servidor que tiver 0 tempo de SETVIÇO inferior u 15 meses doste exercicio, qu seja, aqueles contratados apos o més de Feverciro/0U Art 2º - Para q execução da presente lei, sorá oncrado O item orçamentário consumo do Orçamento vigente. Am, 3º = Flcany revogadas as dispomções em contrano, Art, 4º - Estu Lei entra em vigor mu dama de sua publicação Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul - SC. em, ht de Julho de 1999. 47º Ano da Fundação é 57" Ano da Prestabação, BALBINA CATARINA BARICHELLO Secretária il day da Educação - Ceci ua a presente [el fai publicada o registrada nesta Secretariy em data supra PE a ADRIANA SOLIGO u Auxilar Acdiministrativo