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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.423/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.423 / 1999
Date 1999-07-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1714

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NM no11409
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI N, 1o423/99
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À EFETUAR O PAGAMENTO
DE ABONO ESPECIAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO. E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Guarujá da Sul - SC
Faço saber d todas os habitantes deste municipio que, 4 Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou « EU sanciono é promulgo q seguinte Lot;
Ar. 1º -Ficã q Chefe da Poder Exceuliva Mumeipal autorizado q cfeuar q papamento de um Abono
Especiul, alucido junto dos vencimentos do mós de Jullim do 1099, no valor equivalente q R$ 280,00
(Duzentos o Ollenta Reuis), par o servidor mutucipal integrante do quadro de futições do Ensino
Fumlamental (Elitivos é Act's), aque estiver eim atividade de 20 (vinte) horas semanais, c os acrésenmos
uu decróscimos proporcionais wo servidor das funções ja clhudas, «que prest dt) (quarenta, ou |t) (dezi
horas sestiangis.
$ Único - Fica esuubelecida também 4 consequente proporcionalidade ao servidor que tiver 0 tempo de
SETVIÇO inferior u 15 meses doste exercicio, qu seja, aqueles contratados apos o més de Feverciro/0U
Art 2º - Para q execução da presente lei, sorá oncrado O item orçamentário consumo do Orçamento
vigente.
Am, 3º = Flcany revogadas as dispomções em contrano,
Art, 4º - Estu Lei entra em vigor mu dama de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul - SC.
em, ht de Julho de 1999.
47º Ano da Fundação é 57" Ano da Prestabação,
BALBINA CATARINA BARICHELLO
Secretária
il day da Educação
- Ceci ua a presente [el fai publicada o registrada nesta Secretariy em data supra
PE a
ADRIANA SOLIGO u
Auxilar Acdiministrativo

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