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norma nº 1.429/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.429 / 1999
Date 1999-10-08
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO COM PARCELAMENTO DE DÉBITOS EXISTENTES JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – IPESC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ne UOL1H0
Estado de Santa Catarina
5 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI N.º t.429/99
Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar
Contrato de renegociação com parcelamento de débitos
existentes junto so instituto de Previdência e Assistência dy
estudo de Santa Catarina - PESC é dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul - SC
Torno Público u todos us habitantes deste município que q
Câmara Municipal de Vereadores vorou. aprovou e EU
sanciono e promulgo q seguinte Lei:
Art 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 4
tirmar contrato, parte integrante da presente lei, visando a renegocução dos debitos
existentes junto as Instituto de Previdência e Assistência do estado de Santa Catarina -
IPESC
SH. O prazo para qu liquidação do débito de que trata este artigo, é de ate 36
trinta é seis) parcelas mensais, contados a partir da vigência desta lei
527 - A autorização so Chefe do Poder Executivo Municipal de que trata este
artigo, fica condicionada apenas e somente os débitos pendentes dos servidores ativos é
imativos da Prefeitura Municipal, ficando excludas da renegociação, todas e quaisquer
pendências com referência q ex-servidores mumeipais rescindidos e ou falecidos
Art. 2º - Às despesas decorrentes com a execução da presente lei
serão oneradas à conta das dotações Orçamentárias
Art. 3º - Ficam revogadas &s disposições em contrario:
AM, 4º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul - SC,
Em, U8 de outubro de 1999,
48º Ano da Fundação «37 Ano da Instulação,
ra e o Zi
NORBERTO LAWLESS VALDIR BARCELLA |
Prefeito Municipal Secretário da Administração
BM Cenifico que a presente Lei foi registrada e publicada nesta Secretaria em data supra
ADRIANA SOLIGO -
Auxiliar Administrativo

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