| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.429 / 1999 |
| Date | 1999-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO COM PARCELAMENTO DE DÉBITOS EXISTENTES JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – IPESC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ne UOL1H0 Estado de Santa Catarina 5 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI N.º t.429/99 Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de renegociação com parcelamento de débitos existentes junto so instituto de Previdência e Assistência dy estudo de Santa Catarina - PESC é dá outras providências. O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul - SC Torno Público u todos us habitantes deste município que q Câmara Municipal de Vereadores vorou. aprovou e EU sanciono e promulgo q seguinte Lei: Art 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 4 tirmar contrato, parte integrante da presente lei, visando a renegocução dos debitos existentes junto as Instituto de Previdência e Assistência do estado de Santa Catarina - IPESC SH. O prazo para qu liquidação do débito de que trata este artigo, é de ate 36 trinta é seis) parcelas mensais, contados a partir da vigência desta lei 527 - A autorização so Chefe do Poder Executivo Municipal de que trata este artigo, fica condicionada apenas e somente os débitos pendentes dos servidores ativos é imativos da Prefeitura Municipal, ficando excludas da renegociação, todas e quaisquer pendências com referência q ex-servidores mumeipais rescindidos e ou falecidos Art. 2º - Às despesas decorrentes com a execução da presente lei serão oneradas à conta das dotações Orçamentárias Art. 3º - Ficam revogadas &s disposições em contrario: AM, 4º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul - SC, Em, U8 de outubro de 1999, 48º Ano da Fundação «37 Ano da Instulação, ra e o Zi NORBERTO LAWLESS VALDIR BARCELLA | Prefeito Municipal Secretário da Administração BM Cenifico que a presente Lei foi registrada e publicada nesta Secretaria em data supra ADRIANA SOLIGO - Auxiliar Administrativo