| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.430 / 1999 |
| Date | 1999-10-08 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA, PARA O EXERCÍCIO DE 2000. |
| native_id | 1721 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 7
Nº 001131 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI N.º 1.430/99 "EMENTA; Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município, as Mems e Objetivos da Administração, seus Recursos Financeiros é as Bases para Preparação do Orçamento Programa, para o Exercício de 2000, O Preíeno Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, FAÇO SABER, à tudos os habitantes deste Município que à Câmara Municipal do Vereudores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seuuinte Lei Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes gernis visando à preparação do Orçamento Programa para o Exercicio de 2000, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadua] e Lel Orgânica do Municipio Ar. 2º - O Poder Executivo deve adaptar u programação estabelecida, no que se refere à circunstâncias emergências a atualizar elementos quamitativos no plano de governo É definidos no Orçamento Programa CAPÍTULO 1 DAS DIRETRIZES GERAIS Ar 3 - A presente Lei, que estubelece diretrizes gerais, detinira ainda a forma é o método de elaboração da Proposta Orçumentaria relativa no Exercício de 2000 Art, 4º - No Projeto de Lei do Orçamento, qs valores da Receira serão estimados e dus Despesas fixados É sua correção será feita podendo para isto, q Executivo tomar medidas necessárias visando compatibilizar veses vúlores, até o limite previsto pela legislação em vigor, ou seja, à Lei 4320/64, abrindo credito adicionais e suplementares Art. 5º - À Lei Orçamentarm destinará recursos e clementos de despesa pura execução de projetos e atividades tipicas com recursos de Convénios com a União e com q Estado a 001132 SA Autorização Legislativa para o Executivo firmas Convênio com a União e-com o Estudo, será concedida através de Decreto Lesislativo especifico para cada Convênio no decorrer do ano 2000 52º - As bases da Lei Orçamentaria são aquelas dispostas pelo Plano Plurianual de Governo em vigor Art 6º - O Orçamemo Programa incluirá os recursos correspondentes us Receitas é Despesas de todos us órgãos, autarquias, fundações, empresas e fundos mantidos pelo Município Art, 7º - As despesas com contas de pessoal e encargos socinis não poderão uumentar além dos indices de incrementos, obedecendo ao que estubelece o Paragrafo Unica do Artigo 169 da Constituição da República Art. 8º = A mensagem que encaminhar a Proposta Orçamentária no Legislativo, será acompanhada da relação nominal de todos Os servidores, seus cargos, funções e correspondente remuneração, relativo 40 mês imediatamente anterior au da entrega da Proposta Orçamentarm Art. 9º - Às despesas com custeio, em cada órgão ou umidade orçamentaria não podera ter aumento que superem os inidices de crescimento dos valores globais do Orçamento, ressalvando com justificativa propria, novas despesas mu area da Educação e Saude Ar 10 - E vedada à inclusão na Led do Orçamento, bem como em suas atribuições, recursos do Municipio para clubes sociais. associações de servidores e entidades congéneres Are 11 = Os fundos Municipais de Saúde, Assistência Social, Criança e Adolescência e Seguridade Social terão orçamento próprio Art. 12 - O Poder Executivo Municipal atraves da Secreraria Mumcipal da Educação tomará as medidas necessárias para q implantação dy Let 9/3294 de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes o Bases da Educação Nacional e da Lei 9.424 de 24 de Dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção é Desenvolvimento do Ensino Fusdumenta! é de Valorização do Magistério Art, 13 - À prestução de contas anus) deverá demonstrar os efeitos decorrentes de isenções, anistias subsídios é beneficios imbutários e creditícios, Identificando as vantagens concedidas NE 001133 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI N.º 1.430/99 — CAPÍTULO H DA RECEITA Ar. tá - O Poder Execunvo encaminhara ao Legislativo, até três meses antes do encerramento do Atual Exercicio q projeto de Lei dispondo sobre mudanças no Codiga Tributário. Parágrafo Único - Não se inclui nesse caso, alterações sobre à Planta de valores Imobiliários, base do IPTU e ITBI Art, 15 - O Executivo podera proceder operação de crédito na medida em que baja demonstrativo de capacidade de endividamento é se configurar iminente falta de recursos, como dispõe a legislação em vigor Parágrafo Único - A negociação de financiamento por antecipação de Receita, constante da Lei de Orçamento, podera ser uutonzada de-ncordo com a Legistação em vigor v não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco par cento) da Receita estimada no Orçamento Art. 16 - A modemização da Administração Tribuna = Fiscal sera desenvolvida para ajudar à Constituição da República, Constituição Estadual E Lei Orgâmea Municipal Parágrafo Único - Deverão ser tomadas as seguintes medidas I- Cobrança de taxas com base nos custos das operações e atuação do Municipio, ti- Aplicação da correção monetária, de acordo com as indices oficiais, Hi< Amplinção permanente de Cadastro Técnico Fiscal e dados demagráficos stualizados face a participação do FPM Art. 17 - O Poder Executivo consignara na Receira Orçamentania para o Exercicio de 2000, rubrica de Receita específica para entrada dos recursos do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino (per capita) e do Salario Educação Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI MN. d.430/99 CAPÍTULO HI Art. 18 - Os dispéndios para ntender as contas de pessoal e seus escargos serão ajustados Hegorosamente, como determina a Constituição Foderal Art, 19 - As despesas da educação terão tratamento preferencial na liberação mensal dos recursos. assegurando no minimo 25% (vinte e “nico por cento) da Receita, a ser aplicada no Ensino Fundamental, como estabelece n Constituição lederal é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Art, 20 - De acordo com o amigo [69 da Constituição Federal, o Municipio não dispenderá, com à pagamento de pessoal seus assessores, parcelas de recursos superior 4 00% (sessenta por cento). do valor da Receita Corrente Parágrafo Único - A despesa com pessoal referida no artigo anterior abrangerá |- o pazamento de pessoal do Poder Lezislutivo inclusive o dos agentes politicos: HO pagamento de pessoul do Poder Executivo, imeluindo-se o dos agentes politicas pensionistas « aposentados Art, 21 - As despesas com pessoal reteridas no Arugo anterior serão comparadas nó exercício, observando-se o percentual de 60% Gressenta por cento) da Receita Correme, ciotivamente urrecadada, através dos balanço geral Art. 22 - À abertura de Créditos Suplementares “o orçamento, dependera de existência de recursos disponiveis é de previa autorização legislativa Parágrafo Unica - Os recursos disponíveis de que tata o Artigo são aqueles referidos ny Artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 1- Poderá o Poder Executivo incluir na Lel dá Proposta Orçamemaria para o Exercicio de 2000, como Reserva de Contingência 0 percentual de até 0% (dez pôr cento), do valor tou! da Receita estimada, Ne 0011G4 NE UNLI3S Estado do Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI N.º 1.490/99 N- Podem q Executivo Incluir na Lei da Proposta Orçamentaria para o Exercicio de 2000, autorização para movimentação do excesso de Arrecadação por Decreto WI- Poderá w Poder Executivo Incluir mu Lat da Proposta Orçarmentaria pari o Exercicio de 2000, uutorização para através de Decretos pars movimentar Douções Orçumentarias de elementos de despesas dentro da mesma atividade ou Pf ojeto, IV- Poderá à Poder Executivo incluir na Lei da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2000, autorização para utilização do Superávil Financeiro para Suplementação de Dotuções Orçamentárias, utilizando-se para isso um Decreto. Art. 23 - Para atendimento uy Artigo 212 du Constitução Federal, será garantido aos ulunos do Ensino Fundamental obrigatório é eratuito da rede municipal, o fornecimento de material didatico-escolar, transporte, suplementação alimentar e assistência q Saúde Art: 24 - Os mesmos bencílcios poderio ser estendidos aus alunos do Ensino Fundamental obrigatório é gratuito da rede estadual, mediante convénio celebrado com ad Secretaria Estadual de Educação Art. 25 - Quando a rede oficial de Ensino Fundamental é Média for insuficiente pura atender à demunda, poderão ser concedidos auxihos financeiros q rede particular local, é bolsas de estudo aos alunos do ensino médio da rede local é de outras localidades proximas, desde que estabelecidas em Lei especifica Art, 26 - Ags alunos do ensmo superior dus Umvorsidades da região, fica também concedido auxilio transporte e bolsas de estudo devidamente regulamentado em Lei especifica Art. 27 - O Poder Exccutivo consignara na proposta Orçamentaria para o exercicio de 200, Dotações Orçamentarias próprias para contubilização ilus despesas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental o do Salário Educação NE 001196 Estado do Santa Catarina ? Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI No 1.430/99 CAPÍTULO Iv ASI s , Art 28 = O Orçamento Programa tera suá execução centrada nos Orgãos e Unidades Orçamentárias, de acordo com a estrutura Orçamentaria da Prefeitura Municipal Paragrafo Unico - Estrutura Orçamentaria da Prefeitura Municipal I-ORGÃOS DA ESTRUTURA ORCAMENTARIA = Poder Legislativo * Poder lixecutivo - Secretaria da Administração - Secretaria da Fazenda = Secretaria da Educação - Sevretaria de Cultura. Esporte e Turismo - Secretaria da Saude e Promoção Social - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - Secretariu dos Transportes Obras c Lrbamsmo - Secretaria du Industria e Comercio H- UNIDADES ORÇAMENTARIAS = Câmara de Vereadores - Gabinete do Prefeito - Departamento de Serviços Gerais = Departamento de Tributação « Tesourariu - Departamento de Contabilidade * Departamento de Ensino Fundumental - Departamento de Ensino de 2º «3º Ciraus - Departamento de Cultura é Esportes - Departamento de Saude e Promoção Social - Departamento de Saneamento Básico - Departamento de Agricultura e Pecuária = Departamento de Transportes é Obras - Departamento de Serviços Urbanos - Departamento de Industria é Comércio - Reserva de Contingência Nº 001197 Estado de Sunta Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI NS 1430/99 Art. 29 - As Doações Orçamentarias de Subvenções é Contribuições somente poderio ser concedidas 4 entidades sem fins lucrativos, devidamente nôminadas na Proposta Orçamentaria ou q posterior com Lei especifica Art. 30 - As compras e contratações de óbras e Serviços somente poderão ser realizadas luvendo disponibilidade Orçamentária É presididas do respecilvo processo licitatoria quando exigível, nos termos dy Lei 8606/93 € 8. 883/04 e Legislação posterror Art, 31 - Esta Lei entry cm vigor ma daia de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, SC, em 08 de outubro de 1999, 48º ano da lastalação é 37 ano da Fundação. - 4 A PAST f De citei NORDERIOTÂWLESS CO NALDIRBARÇELLA | Prefeito Municipal — Secretário da Adm nistrativo - Cenílico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra 'aua Seo ADRIANA SOLIGO Ausiliar Administrativo