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norma nº 1.430/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.430 / 1999
Date 1999-10-08
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA, PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
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Nº 001131
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI N.º 1.430/99
"EMENTA; Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do
Município, as Mems e Objetivos da
Administração, seus Recursos Financeiros é as
Bases para Preparação do Orçamento Programa,
para o Exercício de 2000,
O Preíeno Municipal de Guarujá do Sul, Estado de
Santa Catarina,
FAÇO SABER, à tudos os habitantes deste
Município que à Câmara Municipal do Vereudores
votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a
seuuinte Lei
Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes gernis
visando à preparação do Orçamento Programa para o Exercicio de 2000, nos termos
da Constituição Federal, Constituição Estadua] e Lel Orgânica do Municipio
Ar. 2º - O Poder Executivo deve adaptar u
programação estabelecida, no que se refere à circunstâncias emergências a atualizar
elementos quamitativos no plano de governo É definidos no Orçamento Programa
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Ar 3 - A presente Lei, que estubelece
diretrizes gerais, detinira ainda a forma é o método de elaboração da Proposta
Orçumentaria relativa no Exercício de 2000
Art, 4º - No Projeto de Lei do Orçamento, qs
valores da Receira serão estimados e dus Despesas fixados É sua correção será feita
podendo para isto, q Executivo tomar medidas necessárias visando compatibilizar
veses vúlores, até o limite previsto pela legislação em vigor, ou seja, à Lei 4320/64,
abrindo credito adicionais e suplementares
Art. 5º - À Lei Orçamentarm destinará recursos
e clementos de despesa pura execução de projetos e atividades tipicas com recursos de
Convénios com a União e com q Estado
a 001132
SA Autorização Legislativa para o
Executivo firmas Convênio com a União e-com o Estudo, será concedida através de
Decreto Lesislativo especifico para cada Convênio no decorrer do ano 2000
52º - As bases da Lei Orçamentaria são aquelas
dispostas pelo Plano Plurianual de Governo em vigor
Art 6º - O Orçamemo Programa incluirá os
recursos correspondentes us Receitas é Despesas de todos us órgãos, autarquias,
fundações, empresas e fundos mantidos pelo Município
Art, 7º - As despesas com contas de pessoal e
encargos socinis não poderão uumentar além dos indices de incrementos, obedecendo
ao que estubelece o Paragrafo Unica do Artigo 169 da Constituição da República
Art. 8º = A mensagem que encaminhar a
Proposta Orçamentária no Legislativo, será acompanhada da relação nominal de todos
Os servidores, seus cargos, funções e correspondente remuneração, relativo 40 mês
imediatamente anterior au da entrega da Proposta Orçamentarm
Art. 9º - Às despesas com custeio, em cada
órgão ou umidade orçamentaria não podera ter aumento que superem os inidices de
crescimento dos valores globais do Orçamento, ressalvando com justificativa propria,
novas despesas mu area da Educação e Saude
Ar 10 - E vedada à inclusão na Led do
Orçamento, bem como em suas atribuições, recursos do Municipio para clubes sociais.
associações de servidores e entidades congéneres
Are 11 = Os fundos Municipais de Saúde,
Assistência Social, Criança e Adolescência e Seguridade Social terão orçamento
próprio
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal atraves
da Secreraria Mumcipal da Educação tomará as medidas necessárias para q
implantação dy Let 9/3294 de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes o
Bases da Educação Nacional e da Lei 9.424 de 24 de Dezembro de 1996, que dispõe
sobre o Fundo de Manutenção é Desenvolvimento do Ensino Fusdumenta! é de
Valorização do Magistério
Art, 13 - À prestução de contas anus) deverá
demonstrar os efeitos decorrentes de isenções, anistias subsídios é beneficios
imbutários e creditícios, Identificando as vantagens concedidas
NE 001133
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI N.º 1.430/99 —
CAPÍTULO H
DA RECEITA
Ar. tá - O Poder Execunvo encaminhara ao
Legislativo, até três meses antes do encerramento do Atual Exercicio q projeto de Lei
dispondo sobre mudanças no Codiga Tributário.
Parágrafo Único - Não se inclui nesse caso,
alterações sobre à Planta de valores Imobiliários, base do IPTU e ITBI
Art, 15 - O Executivo podera proceder operação
de crédito na medida em que baja demonstrativo de capacidade de endividamento é se
configurar iminente falta de recursos, como dispõe a legislação em vigor
Parágrafo Único - A negociação de
financiamento por antecipação de Receita, constante da Lei de Orçamento, podera ser
uutonzada de-ncordo com a Legistação em vigor v não poderá ser superior a 25%
(vinte e cinco par cento) da Receita estimada no Orçamento
Art. 16 - A modemização da Administração
Tribuna = Fiscal sera desenvolvida para ajudar à Constituição da República,
Constituição Estadual E Lei Orgâmea Municipal
Parágrafo Único - Deverão ser tomadas as seguintes medidas
I- Cobrança de taxas com base nos
custos das operações e atuação do Municipio,
ti- Aplicação da correção monetária, de
acordo com as indices oficiais,
Hi< Amplinção permanente de Cadastro
Técnico Fiscal e dados demagráficos stualizados face a participação do FPM
Art. 17 - O Poder Executivo consignara na
Receira Orçamentania para o Exercicio de 2000, rubrica de Receita específica para
entrada dos recursos do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino (per
capita) e do Salario Educação
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI MN. d.430/99
CAPÍTULO HI
Art. 18 - Os dispéndios para ntender as contas
de pessoal e seus escargos serão ajustados Hegorosamente, como determina a
Constituição Foderal
Art, 19 - As despesas da educação terão tratamento
preferencial na liberação mensal dos recursos. assegurando no minimo 25% (vinte e
“nico por cento) da Receita, a ser aplicada no Ensino Fundamental, como estabelece n
Constituição lederal é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Art, 20 - De acordo com o amigo [69 da
Constituição Federal, o Municipio não dispenderá, com à pagamento de pessoal
seus assessores, parcelas de recursos superior 4 00% (sessenta por cento). do valor da
Receita Corrente
Parágrafo Único - A despesa com pessoal
referida no artigo anterior abrangerá
|- o pazamento de pessoal do Poder
Lezislutivo inclusive o dos agentes politicos:
HO pagamento de pessoul do Poder
Executivo, imeluindo-se o dos agentes politicas pensionistas « aposentados
Art, 21 - As despesas com pessoal reteridas no
Arugo anterior serão comparadas nó exercício, observando-se o percentual de 60%
Gressenta por cento) da Receita Correme, ciotivamente urrecadada, através dos balanço
geral
Art. 22 - À abertura de Créditos Suplementares
“o orçamento, dependera de existência de recursos disponiveis é de previa autorização
legislativa
Parágrafo Unica - Os recursos disponíveis de
que tata o Artigo são aqueles referidos ny Artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de
1964
1- Poderá o Poder Executivo incluir na
Lel dá Proposta Orçamemaria para o Exercicio de 2000, como Reserva de
Contingência 0 percentual de até 0% (dez pôr cento), do valor tou! da Receita
estimada,
Ne 0011G4
NE UNLI3S
Estado do Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI N.º 1.490/99
N- Podem q Executivo Incluir na Lei da
Proposta Orçamentaria para o Exercicio de 2000, autorização para movimentação do
excesso de Arrecadação por Decreto
WI- Poderá w Poder Executivo Incluir mu
Lat da Proposta Orçarmentaria pari o Exercicio de 2000, uutorização para através de
Decretos pars movimentar Douções Orçumentarias de elementos de despesas dentro
da mesma atividade ou Pf ojeto,
IV- Poderá à Poder Executivo incluir na
Lei da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2000, autorização para utilização do
Superávil Financeiro para Suplementação de Dotuções Orçamentárias, utilizando-se
para isso um Decreto.
Art. 23 - Para atendimento uy Artigo 212 du
Constitução Federal, será garantido aos ulunos do Ensino Fundamental obrigatório é
eratuito da rede municipal, o fornecimento de material didatico-escolar, transporte,
suplementação alimentar e assistência q Saúde
Art: 24 - Os mesmos bencílcios poderio ser
estendidos aus alunos do Ensino Fundamental obrigatório é gratuito da rede estadual,
mediante convénio celebrado com ad Secretaria Estadual de Educação
Art. 25 - Quando a rede oficial de Ensino
Fundamental é Média for insuficiente pura atender à demunda, poderão ser concedidos
auxihos financeiros q rede particular local, é bolsas de estudo aos alunos do ensino
médio da rede local é de outras localidades proximas, desde que estabelecidas em Lei
especifica
Art, 26 - Ags alunos do ensmo superior dus
Umvorsidades da região, fica também concedido auxilio transporte e bolsas de estudo
devidamente regulamentado em Lei especifica
Art. 27 - O Poder Exccutivo consignara na
proposta Orçamentaria para o exercicio de 200, Dotações Orçamentarias próprias
para contubilização ilus despesas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental o do Salário Educação
NE 001196
Estado do Santa Catarina
? Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI No 1.430/99
CAPÍTULO
Iv
ASI s
, Art 28 = O Orçamento Programa tera suá
execução centrada nos Orgãos e Unidades Orçamentárias, de acordo com a estrutura
Orçamentaria da Prefeitura Municipal
Paragrafo Unico - Estrutura Orçamentaria da Prefeitura Municipal
I-ORGÃOS DA ESTRUTURA ORCAMENTARIA
= Poder Legislativo
* Poder lixecutivo
- Secretaria da Administração
- Secretaria da Fazenda
= Secretaria da Educação
- Sevretaria de Cultura. Esporte e Turismo
- Secretaria da Saude e Promoção Social
- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
- Secretariu dos Transportes Obras c Lrbamsmo
- Secretaria du Industria e Comercio
H- UNIDADES ORÇAMENTARIAS
= Câmara de Vereadores
- Gabinete do Prefeito
- Departamento de Serviços Gerais
= Departamento de Tributação « Tesourariu
- Departamento de Contabilidade
* Departamento de Ensino Fundumental
- Departamento de Ensino de 2º «3º Ciraus
- Departamento de Cultura é Esportes
- Departamento de Saude e Promoção Social
- Departamento de Saneamento Básico
- Departamento de Agricultura e Pecuária
= Departamento de Transportes é Obras
- Departamento de Serviços Urbanos
- Departamento de Industria é Comércio
- Reserva de Contingência
Nº 001197
Estado de Sunta Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI NS 1430/99
Art. 29 - As Doações Orçamentarias de
Subvenções é Contribuições somente poderio ser concedidas 4 entidades sem fins
lucrativos, devidamente nôminadas na Proposta Orçamentaria ou q posterior com Lei
especifica
Art. 30 - As compras e contratações de óbras e
Serviços somente poderão ser realizadas luvendo disponibilidade Orçamentária É
presididas do respecilvo processo licitatoria quando exigível, nos termos dy Lei
8606/93 € 8. 883/04 e Legislação posterror
Art, 31 - Esta Lei entry cm vigor ma daia de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, SC, em
08 de outubro de 1999,
48º ano da lastalação é 37 ano da Fundação.
- 4
A PAST f De citei
NORDERIOTÂWLESS CO NALDIRBARÇELLA |
Prefeito Municipal — Secretário da Adm nistrativo
- Cenílico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra
'aua Seo
ADRIANA SOLIGO
Ausiliar Administrativo

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