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norma nº 1.431/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.431 / 1999
Date 1999-10-21
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1722

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NE UQL1IS
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO
MEIO AMBIENTE - COMDEMA +, E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL ,
ESTADO DE SANTA CATARINA,
TORNA PÚBLICO, à todos 04 habitantes deste Município
que 4 Câmara Municipal de Vercadores votou, uprovou é EU
sanciono e promulgo a seguinte Lei
Ar 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
COMDEMA, orgão de deliberação coletiva « orientação superior da política municipal
do melo ambicute.
Parágrals Unico O COMDEMA se subordinara diretamente ao Gabinete do
Prefeito Municipal. que atuará como seu Presidente, é parte Integrante da estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Am 2º O COMBEMA compor-se-a de | (Dezenove) membros, com
representação paritária a de membros do Poder Público É Sociedade Civil,
organizada, de livre escolha do Prefeito Municipal
Ar 3º Os membros do COMDEMA tesão mandato de U2ldos) anos
podendo ser reconduzidos Seu exerciciw sera gratuito e considerado coma prestação
de serviços relevantes ao Município
Art 4º 0 COMDEÉMA manterá com vs demais órgãos congéneres, Federais,
Estaduais e Municipais estreito intercâmbio com q objetivo de receber c fomecer
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do Méio Ambiente
Ar 5º Constutada milrução ambiental, o COMPEMA tentará junto do
responsavel, q solução dos problemas, comunicando 4 ocorrência à hundação do Meio
Ambiente - FATMA e 4 Policia Ambiental
Art. 6º 4 Preteitum Municipal de Guaruja do Sul, através do COMDEMA,
promoverá a divulgação de conhecimentos é providências relativas a preservação do
Meiu Ambiente
Nº U011GH
Am 7 Constarão, obrigatoriamente vos curriculos Escolgres dos
Estabelecimentos de Ensino du Rede Municipal, noções É conhecimentos relativos à
preservação do Meio Ambiente
Art BA presente Lel será regulamentada pelo Chefe do Poder Exeçuilvo
no perludo de 90 (noventa) dins apos a sua publicação
Am 9º Na prazo de 3Ottrina) dias apos sua instalação, O COMDEMA
eluborura seu Regimento Interno que será homologado por Decreto
Art, 10 As despesas com a execução da presente Lei correrão a conta de
dotação especifica do Orçamento em vigor
Am TI Esta Lei entrará em vigor na data de sun publicação
Am 12. Ficam revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
21 de outubro de 1999
48“ ano da Fundação e 37" ano da kustalação.
/
A
EM CRASE A SEIS
a AWLESS d VALDIR ado
feito Municipal Secretário du /
ministração
- Centífico que à presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra
aut quais SIDA
aDRiANA SoLIGO
Auxiliar Administrativo

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