| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.431 / 1999 |
| Date | 1999-10-21 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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NE UQL1IS CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA +, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL , ESTADO DE SANTA CATARINA, TORNA PÚBLICO, à todos 04 habitantes deste Município que 4 Câmara Municipal de Vercadores votou, uprovou é EU sanciono e promulgo a seguinte Lei Ar 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, orgão de deliberação coletiva « orientação superior da política municipal do melo ambicute. Parágrals Unico O COMDEMA se subordinara diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal. que atuará como seu Presidente, é parte Integrante da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Am 2º O COMBEMA compor-se-a de | (Dezenove) membros, com representação paritária a de membros do Poder Público É Sociedade Civil, organizada, de livre escolha do Prefeito Municipal Ar 3º Os membros do COMDEMA tesão mandato de U2ldos) anos podendo ser reconduzidos Seu exerciciw sera gratuito e considerado coma prestação de serviços relevantes ao Município Art 4º 0 COMDEÉMA manterá com vs demais órgãos congéneres, Federais, Estaduais e Municipais estreito intercâmbio com q objetivo de receber c fomecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do Méio Ambiente Ar 5º Constutada milrução ambiental, o COMPEMA tentará junto do responsavel, q solução dos problemas, comunicando 4 ocorrência à hundação do Meio Ambiente - FATMA e 4 Policia Ambiental Art. 6º 4 Preteitum Municipal de Guaruja do Sul, através do COMDEMA, promoverá a divulgação de conhecimentos é providências relativas a preservação do Meiu Ambiente Nº U011GH Am 7 Constarão, obrigatoriamente vos curriculos Escolgres dos Estabelecimentos de Ensino du Rede Municipal, noções É conhecimentos relativos à preservação do Meio Ambiente Art BA presente Lel será regulamentada pelo Chefe do Poder Exeçuilvo no perludo de 90 (noventa) dins apos a sua publicação Am 9º Na prazo de 3Ottrina) dias apos sua instalação, O COMDEMA eluborura seu Regimento Interno que será homologado por Decreto Art, 10 As despesas com a execução da presente Lei correrão a conta de dotação especifica do Orçamento em vigor Am TI Esta Lei entrará em vigor na data de sun publicação Am 12. Ficam revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 21 de outubro de 1999 48“ ano da Fundação e 37" ano da kustalação. / A EM CRASE A SEIS a AWLESS d VALDIR ado feito Municipal Secretário du / ministração - Centífico que à presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra aut quais SIDA aDRiANA SoLIGO Auxiliar Administrativo