norma nº 1.432/1999

Nº 0O1141
EmA Estado de Santa Catarina
5 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI No Jeflz/os
cm ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E CONTÊM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
VORNA PÚBLICO, à todos os habitárites deste mumeipio que
4 Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono é
promulgo a seguime Let
Artigo 1º - O Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente da Municipio do Guarujá do Sul, estado do Santa Catarina, para o exercicio
de 2000, Estima 4 Receita é Fixa q Despesa em R$ 3000000 (trinta mil reais),
discriminados pelos anexos constantes desta Lei
Artigo 2º - À Receita será realizada mediante as arrecadação
das rendas e outras luntes de receitas correntes. na forma da Legislação em vigor « das
especificações constantes desta Lei, com os seguintes desdobramento
RECEITAS CORRENTES ,.iirmeeastes RS 30,000,00
Receita Patrimonial ess uRS E.000,00
Transferências Correntes "RS 27,000,00
Outras Receitys Correntes eressossssesssscsações RS 2.000,00
TOTAL cosas eteesistrerrerem mentesessesarentensessssss R$ 30.000,00
Artigo 3º - À despesa será reulizuda segundo u discriminação
dos quadros “Programas de Trabalho” e “Nutureza da Despesa” integrantes desta Lel, as
quais estão distribuídas pelas Seguintes categorias
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
IS - Assistência e Previdência cesserececacenisio PRE 25.000,00
99- Reserva de Contingência tassoresisrsa RS 5.000,00
10,714 4 1 PR pesasasaaser RS 30.000,00
Nº finitas
Estado de Santa Catarina
8 Prefeitura Municipal de Guarujá do
1,432/99
POR PROGRAMAS;
BT - Assistência aim mrersescessnsssesrasss RR 25.000,00
99 - Reserva de Contingência . RS ERUUIRTO)
TOTAL Metesrasserorermanensesmeneassoresssscasssesesesuanaseçeme RS 30.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes quim rocococoreaasy IRS 25.000,04
Reserva de Contingência, R$ 5.400,00
Artigo 4º - Fica à Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Suplementares até O limite de 50% toinquenta por cento), do Orçamento da
Despesa, nos termos do Artigo 7º da Lei nº 4 320/64
Artigo 5º - Os recursos da Reserva de Contingência, serão
distribuidos por ato do Poder Executivo Municipal, nas dotações Orçamentárias que se
evidencisrem insuficientes no transcorrer do Exercicio Financeiro de 2000
Artigo ຠ- Esty 1.ei entrara em vigor em 01 de Janeiro de 2000
Artigo 7º - Ficum fevogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
27 de Outubro de 1999
48" ano da Fundação é 37º uno da Instalação.
Secrêtário
Lei foi publicada e registrada nesta Sechetaria em data supra
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At SOS +
ADRIANA SÓLIGO A
Auxiliar Administentivo
Certifico que dp