norma nº 1.440/1999

NE 001169
Estado de Santa Catarina
15; Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
10 440/99
LEI N.º
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
AUTORIZADO A DAR RADIOS DE DIVIDA AITVA E CONTEM
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DO SUL, ESTADO DE SANTA
CATARINA.
TORNO PUBLICO, à todou os labitudes «esto Municipio, que a Câmura Municipal de
Vorendores, votou, aprovou c cu sanciono v promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º = Fica q Chele do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO a dar
Baixa da Divida Ativa, dos contribuintes abaixo relacionados:
NOME TRIBUTO EXERCICIO VALOR MOTIVO
|- AFONSO LAUXEN IPTU 1998 46,68 Puga em 16/03/98
2- ARI MACHADO ITU 1996 10,10 Pago em 13/08/96
3- MARIO MARTINS DA ROSA IPTU 1998 2046 Pago sm 27/07/98
ART, 2º - Revoguni-so qu disposições am contrário, entrando em vigor a presente
Let, nm data ds sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, S€, em
23 de Dezenibro de 1999
48º mo da Fundação e 57 uno da Instalação
refeijó Mumeipal
f
« Certifico que a presente Lei foi publicuda é registrada nesta Secretaria em data supra
pm,
NETO PONTO Da: SIDO
= ADRIXNA SOLIGO
Auxiliar Adminisieativa