norma nº 140/1966

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ArtelCç-
Art.20,=
Arteã£o-
Art.lo,=-
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Nº1l0 de 9 de maio de 1.966.-
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PROCURAÇÃO À SECRETARIA
DOS NEGÓCIOS DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS =
O cidadão Nestor manuel “rim, Prefeito Municipal de Guarujá
do Sul, Estado de santa Catarina, etc.
Faço saber a todos os habitantes deste Municipio que a Câmara
Municipal votou e eu sanciono a seguinte Leis
Fica o Poderlxecutiyo autorizado a outezsar procuração, em ca
rater irrevogável, à Secretaria dos Negócios do Oes e, para e
feito de represgntação da Prefeitura nos atos de aquisição de
patinas rodoviárias, cuja venda foi ofere na Concorrencia
blica, veiculada pelos editais nº 1/ e 2/66, publicados-no
Diário Oficial do Estado, -
Para efeito do artigo anterior, poderá também, o Poder Execue
tivooutorgar a mesma Secretaria a faculdade de disposi das
competentes parcelas des cotas dos artigos 15 e 20 da ti-
tuição Federal, inclusive recebê-las junto á Delegacia Fiscal
do impôsto de Renda e Consumo, e; Tesouro do Estado de Santa
Ca respectivamente, e da-las em garantia,=
Fica, ainda o Poger Executivo aotorizado a depositar em esta-
bglecimento Bancário da cidade de Chapecó 8 tum
siç q das maquinas ro
3 para pagamento inicial para a aqui
d ag, mencionadas no artigo 19, O oa
nado sera creditado no estabelecimento bancárig, na conta "P=
prefeitura, conta aquisição de maquinas rodoviárias= Editais
1 e 2/66n,-
Revogadas as disposições em contrário, entrando a presente Ld
em vigor na data de Ses publicação, - '
Pref, Mn. de Guarujá do sul, 9 de maio de 1,966.=
es Emanu s-Pre
Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada n/se-
cretaria em data supra,-
Cunfberto Rreutze-Socretario Geral