| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 1966 |
| Date | 1966-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA AO EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A S.P.V.E.R.S.P. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI Nº 142, DE 16 DE MAIO DE 1.966.- AUTORIZA AO EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIOS COM A S.P.V.ERoS.P. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - O cidadão Nestor Emanuel Grêmm, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, etc. Façô saber a todos os habitantes deste Municipio que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a presente Lei: Artel2,- Fica o Poder Executivo ,eutorizado a assinar convênios, receber Verbas da S.P.V.ER.S.P., dar quitação e assumir compromissos. Art.22.- <ievógam-se as disposições em contrário, entrando a presente / Lei em vigor na data de sua publicação. - Pref. Mun. de Guarujá do sul, 16 de maios de 1.966. rei E Nestor Emanuel Grimm, Prefeito. - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada n/se- cretaria em data supra.- Cuniberto Kreutz.-Secretário Geral.-