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norma nº 1.471/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.471 / 2000
Date 2000-08-28
EmentaALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.311/97 DE 09 DE MAIO DE 1997, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1761

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Pd catad
Da
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI N.º 4 471/2000.
Altera Artigos da Lei Municipal nº 1,311/97 de 09 de maio de 1997, e contém
outras providências
O Preteito Municipal de Guarujá do Sul. estado de Santa Catarina,
Tomo Público à todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou c EU sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º = Ficam alterados os Artigos 1º.
1,31 1/97 de 09 de maio de 1997 que pas
e 3" e seus incisos da Lei Municipal nº
1a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 1º - Cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE , como órgão deliberativo,
fiscalizador e de Assessoramento na Execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Art. 2º - Compete ao CAE — Conselho de Alimentação Escolar, do Município de Guarujá
do Sul, especificamente:
1 - acompanhar a aplicação dos recursos Federais transferidos à conta do PNAE - Programa Nacional de
“imentação
HH — promove
Hi — orienta
tV = sugerir ....
a)
V — articular-se...
“1 -fixar
viL= articulur-se ...
vUL= realizar...
rarem as respectivas prestações de contas;
XW — receber, analisar e remerer ao ENDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas,
Art. 3º- O Conselho de Alimentação Escolar será constituído por 07 (sete) membros com
« seguinte composição:
*- um representante do Poder Esceutivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
!-um representante do Poder Legistativo, indicado pela mesa Diretora desse Poder;
H! — dois representantes dos professores, inc tos pelo respectivo órgão de classe;
IV — dois representantes de pais de alunos, indicados pela Associação de Pais e Professores;
“um representante dos seviculiores, indicados por seu órgão representativo.
Ne 001208
$1º- A cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada.
$ 2º - Os membros c o Presidente do CAE serão nomeados através de Decreto
Administrativoce terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
$3º-O Presidente do Conselho será escolhido entre os membros efetivos, e permanecerá
no cargo pelo prazo de (02) dois anos, podendo ser reconduzido uma única vez.
$ 4º-Os membros...
$5"- No caso
86º-0..
$7- Ficará...
$ 8º - Declarado ..
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições cm contrário., em especial as contidas na
Lei Municipal nº 1311/97,
i Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
28 de agosto de 2000,
49º ano da Fundação e 38º ano da Instalação.
O E E Sema mae
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| nethERtLLXW Less
| | Prefeia Municipal
Certifico que pr esgfite I foi publicada e registrada nesta Secretaria cm damrsupra:”
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| CT ADRIANA Si Ho) Ú
| Ausiliar Administrativo
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