| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.471 / 2000 |
| Date | 2000-08-28 |
| Ementa | ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.311/97 DE 09 DE MAIO DE 1997, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pd catad Da Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI N.º 4 471/2000. Altera Artigos da Lei Municipal nº 1,311/97 de 09 de maio de 1997, e contém outras providências O Preteito Municipal de Guarujá do Sul. estado de Santa Catarina, Tomo Público à todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou c EU sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º = Ficam alterados os Artigos 1º. 1,31 1/97 de 09 de maio de 1997 que pas e 3" e seus incisos da Lei Municipal nº 1a vigorar com a seguinte Redação: Art. 1º - Cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE , como órgão deliberativo, fiscalizador e de Assessoramento na Execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Art. 2º - Compete ao CAE — Conselho de Alimentação Escolar, do Município de Guarujá do Sul, especificamente: 1 - acompanhar a aplicação dos recursos Federais transferidos à conta do PNAE - Programa Nacional de “imentação HH — promove Hi — orienta tV = sugerir .... a) V — articular-se... “1 -fixar viL= articulur-se ... vUL= realizar... rarem as respectivas prestações de contas; XW — receber, analisar e remerer ao ENDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas, Art. 3º- O Conselho de Alimentação Escolar será constituído por 07 (sete) membros com « seguinte composição: *- um representante do Poder Esceutivo, indicado pelo Chefe desse Poder; !-um representante do Poder Legistativo, indicado pela mesa Diretora desse Poder; H! — dois representantes dos professores, inc tos pelo respectivo órgão de classe; IV — dois representantes de pais de alunos, indicados pela Associação de Pais e Professores; “um representante dos seviculiores, indicados por seu órgão representativo. Ne 001208 $1º- A cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada. $ 2º - Os membros c o Presidente do CAE serão nomeados através de Decreto Administrativoce terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. $3º-O Presidente do Conselho será escolhido entre os membros efetivos, e permanecerá no cargo pelo prazo de (02) dois anos, podendo ser reconduzido uma única vez. $ 4º-Os membros... $5"- No caso 86º-0.. $7- Ficará... $ 8º - Declarado .. Art. 2º - Ficam revogadas as disposições cm contrário., em especial as contidas na Lei Municipal nº 1311/97, i Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 28 de agosto de 2000, 49º ano da Fundação e 38º ano da Instalação. O E E Sema mae | / Pd / / / PAL | nethERtLLXW Less | | Prefeia Municipal Certifico que pr esgfite I foi publicada e registrada nesta Secretaria cm damrsupra:” | cr | CT ADRIANA Si Ho) Ú | Ausiliar Administrativo ! ! | H | | | | | | DR eme nes cem eae mem