norma nº 1.472/2000

Ni 001210
LEL NS de tT2/2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
PLABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DI 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MORBER PO LAWLESS. Cheto do Poder fisecuriva Municipal de Guarujá do Sul, no uso de
sum mtnbuições que lhe são conferidas pela Let Digânica do municipio, faz saber a todos que 4
Câmara de Vereadores apucive e cu sanciino q seguinte Lei
Disposição Preliminar
AM tro
JÉ
!
r Art É São estabelecidas, cm cumprimento aus disposto Ho ut 165, 4 2º, da Constituição,
regulamentado pela Lei Complementar m [ULZU00, de Ud de maio de 2000, ns diretrizes
] ! orgamentarias do Municipio de Chanruni do Sul pura 2001, compreendendo
E RS prioriades da adiministração pull mouiiipal,
u Hisa estrutura é organisição dos orçamentos.
Wmasdiretiizes pars a elaboração o execução di nrçumentos do Municipio de Guarujá do Sul
y q suns alterações,
RI 1V = as disposições relativas à divida pública tmunicipral,
Il Vo as disposições relativas us despesas do Municipio de Ciuarujá do Sul com pessoal é
1 encargos socuiis;
Vira politica de aplicação dos recursos das quéncias financeiras oficiais de fomento;
Vitis dispesições sabre alterações ma hemislução tributária do Município de Guarujá do Sul, é
vili=as disposições porats
o ie CAPITULO
DAM PRIDRIDADES DA ADMINES EAÇÃO NUBLICA MENICIPAL
te BE. As prordades puro o exercido financeiro de DU sim as especificadas no Anexo de
velgeidades que Juleiga sta Dedo ns quais Aero precedéticia na alocução de rocursos:na lei
eras eli sho DOM DO filer mo cxrmnbitunodoro dona, mem limite programação das despesas,
Eaurahggrmdo uia Ng fatiga dom regue polmiivios à prosramas sociais, será conferida
moridade ja Anime de menino Hivlhea de Desonvolvimento Humano
me 001212
CAPITULO
Horror EUA DOANDO AÇÃO DUM ORÇAMENTOS
Art 3EPara efeito desta ot entendesse por
E= Programa, o enstrmento de organlsação (a ação soverarmental visando à concretização dos
objetivos protemalldos meio muemsuirado por tidicadores estubelecidos no plano plurianual;
HE = Atividade. um instrumento de progeamução para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um comunto de operações aque se reglizam de modo continuo e permanente, das
eua resulta tuto produto nocesabrio à meneuitenção da ação de guverno,
HE = Projuto um dontrumicndos ade pueteenitação paia aleumar q objetivo de um programa,
envolvendo vm comunto de operações: liminar mo tempo clas quais resulta um produto que
SORCONTE prvi m espanao mu aperfeiçoa qu pção Je governa, é
IV = Projeto Especial, as Jespespa que mf comfrilaiei pista a manutenção das ações de govemo,
das quais no resulta pos produto, e qdo pera contiaprestação direta sob a forma de bens-ou
«erviços.
5 1 Cada progcania lee oncã a açéies tesiesaar tas pura atingir as seus objetivos, sob a forma
de atividades, projoos e projetos especial uspuuifizando ox respectivos valores q metas, bem
vomo as utudidor eeumorntarias responsaveis pula realização du ação.
4 2º Cada lividade, populi e puujeso especial |dentificara à função à qual se vincula.
Mt SO argumento fiscal aligermmmaro q despesa pela qnidade vrçamentária específica,
detalhada por categoria de programação vm seu mentir nivel com wuss respectivas dotações,
especificando a estem erpumentária. q modalidade de unhcação, u lome de recursos, o
ntentiicador de uso é vs propos de despesa. conforme a seguir disgriminados
E = pessou! comics sunslnia
= Juros o orange da elhvida,
“> utero ho sposas correntos
= Wives mentos
| = inversões Mianeeiío irollilas eiatequer desposme rolorentes à constituição ou aumento de
pitul de stipes,
| AO nunro do vo
|
vm SO cigano Mol compreender prevenção dl “rmeipio de Guarujá do Sul, seus
indas, dr “bio aque cesnhuamr o cr irstmlac o miados polo Poder Público, bem
mo das
pra prestada musetertnidos ue grin ui - demais entidades em que o
tunieipio, Wa (ul Wbsesnlas dono sinto dis canital social com direito a voto é
vedela 1 U dio Eesti Shpiimim
|
Tuna == no 4
NM 001215
Estudio vlo Samba Cabarina
Preteitura Municipal de Guarujá do Sul
a
LEI NO 144727404
Emrdgrafi ami boselimeross do Sioponto esto arte qo vripresas que recebam recursos do
Muemiekques de Chumiiaga qui sul apenas mile qo Fist ont lit
| - parthos; ve for diuitid
|» pagainono quim di drnastos do Duugto e flulo jipeshação io serviços;
HE- paga! Wo du vma T Maite ditas attincanlhilas
MIGRA for cmvamiunia vomuta cmi catesettos do pus mação especificas as dotações
hestinaddi
|-Á cons esfirado read derme enero ar murbrsahios
H - A parto dpraçaer acer cento oo mrannçõãoo rio motimieparis ads CApigul Ju cinpresha,
HE = aa qugamentos qo peoinios o oque ormeintio das unidades orçamentárias
responsáveis pulies atlgitos
Art PO pragero che het vo purmentário que ve Pentes Esesilhoe cscamitiard no Poder Legislativo
sorá Coral tudo gli
| texto da dor.
H= quadros nrçamentas tos consalidudes
HE = ameno do ssiyamentors Mova, discriminar os receita vor dospesa ma forma definida nesta
Led,
IV cecamexo dos urçumento do tive immenro qj ue se color o prt. TOS, 4 SE Inciso 1H, da
E omgeiguaçaio, na feira definida nesta o
V = dlaceiniiindos sda legislação da tecto dl despesa: rolurente 80 orçamento fiscal
11208 quinhren orqumentarica a que se tolice à (friso 1) desta artigo, são Ws constantes da Lei
nº 4.320, do 17 de muiço de 1964, consulta
p
2 Og vulores contatos tens demensirarivos prsviunisa mms poragrado anterior serio elaborados
1 PROÇÕE sir proposta orqamentarta, vsplleitado q cootodulucia tlilizada para sua atualização.
MR o Dara eleitos dos disposto no artigo amtertor mm Fundos Municipais do Município de
Caarujá. der Sul ememntadinrho ao Cedo Cempugl do Sinto de Planejamento o de Orçamento,
ne30 de julhus de I00, suis respectivas proprias arame las, observados os parâmetros e
ieetrizes o stalolowidios tsta Lad, pru Mio ale comioubidação vhs projeto de let orçamentária.
tre 9 Au fontes des coeuipuays que corespomieiei às eceilas provententes da concessão e
permissão comsparão qa toi cmpamentário cont codigo Drop que as identifiquem conforme a
im da ceselio
Mi 0ULZIA
Estado alo Samia Uatátimna
É Prefuitura Municipal de Guarujá do Sul
fr
CSPERTIAS
DAS DI This [o E Sonar ÃO DOS DRUAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES
Mt, 10, 4 cluboraçho de decotes pprrvdça e secção du lei orçamentária de 2001 deverão
sur renlizadas de fmolo os teto o oranapiarencu da pesto fiscal, observando-se 0 principio
ca publicidade q pormuntimiinece o amplo ncesso do sociedade 4 todas ps informações relativas a
cada guia ciujssaça vrupuj
MED projeto de | nnentacia procura melo a proermação constante de propostas de
Meraçõem nto Hume Mirimnnt Dono d o aque renda sido objeto de projetos qe 16) especificos.
Met 22 0 Tumlei |asggilot bone biim crus Dimas ah desponta vrrrentes é de capital em 2001 mé
Soda pesvitá comun! potter turno que
Parágralio quite «Me gasosos Times a equi se refere o empui deste artigo, serão excluídas us
Jotações d). mb radio dir pod berro qiteciiduria
tai 13 Alem de ulisar eu ao donas Cpoitigos ontubelecidas mesa Lei, 4 alocação dos recursos
mu del orgaementar ho e uno ses vrêdlitos oliricoo o sora Loita do forma a propiciar-v controle dos
custos das ações avalia cor das pestltlros dos programas du paverno
Am, dd. Na programação ca despesa uni procura ser
| fixadas cespesas sem que estejam delinidas me respectivas fontes de recursos é legalmente
trostltuádas nos vumulucdos exorntoras
HH druidas projetos com a mesma Fnallado amo pala de vila unidade orçamentária, salvo
“15DS Espeeiuis
= Grill despensa titular dee Inventa - Resgirins ay 1 «vcução Especial, ressalvados os
casos de culumidade quilihca Corno peccnlieçilos dá forma ds arm 167, 6 32, da
Constituição
Arte 5. Alorna aba enboseronmona alas price tddi o muto Ts udys NM Lermes UM Mt. 3º desta Lel, à
ed Orqumentária e seta rdias alicrmado somente inoTuirAr projetos novos se
Etivereaso midis los atomedireno tas cumitemmo unter tenho um preponeam em andamento, o
Hs asreene sem lince wroobei doar am esennahinmihos les Quina capa ou a obtenção de uma unidade
ompleta
trt 16, Ds pecus pORPS bip aee nnibremnar doctor ho compressas internas é externos é para o
PMUgBIMENA + tha mbramdo maaciraraceçãos, querem ae ammreno ento pueni clisor pudor 04 cronogramas
mM 001215
LE No Se 472/2000
Hnangelros dis respectivas operações: mão poderão e destinação diversa das referidas
finalidades excnto se vi upernvado dees trens içedes erre tá alocação desses recursos.
det. 17, Musimegito quooi er sue fiucliadilas tur [inteiro let orçamentária dotações relativas as
mperagões die creation sb oi tirar proler flanco É uteal do Brasil, uté 15 de junho de
“200
ut, 18.1 comum dm Dede orontentam o vt sois vroditos mlivionata, de dotações a
dO e silssastuiçios cartao quot destinados q entidades privadas sem fina
| nesativo do tro ntmli peminresaa cosmELitama Do api preciso Tico UMA das seuintes condições
E Beja Io roma Photo pathos ho dor gratuita, nas áreus-de assistência social,
aúde O eulieação, e mecoilroc his preto Pindor Lossuutivo Mumeipal
Fardggranis comic Ps tiara er eus obtenho de milironções sociais, a entidade privada
sam Fink Iiuiullyis dl testar declarar de funcionamento regular, emitida no
exercicio dé 2000 por tre auivndades focar e comprovante dá regularidade do mandato de sua
diretora
Art. 09. 15 ceduda 4 inelishos do dotau tur tor nrqamentaria cem seus creditos adicionais, a
titulo de “unit” qua uriidudos privados vononlvndas us sem fins lucrativos é desde que
vpam:
Doe reinicie libero es retido oo publico we cvilianhas para «ensino especial, ou
representativo ola com rrinoisdo amoertar adm emiibis prliliças cotudumis é municipais do ensino
Hundamental mui, ateh, comicdadem metia poli Campanha Muiiial de Escolas da Comunidade
CNEC,
Pa peabaedioo joio sp gls hos manada ar ale mtarmliomaanos alhrestas ds ptatuito no publico
HE = comarca mizsmmicipus de suaio, cornstitudos exclusivamente por entes públicos,
veggmlmente deupiluitos o silas 4] detido gestão com a administração pública
imutndeipal, 4 equi quiri cla eme ido ado ironias remtonnS de saude, ou
DE = qualificada criar Che rumização da Mecieihnto 1'hvll de Jiroresse Público á
Parágrafo Lico. Seu projutem da clero hnciy das condições estabelecidas: neste artigo, a
inclusão de dotações ma del oresmentária e vua vsucução. dependerão, ainda, de
| publicação, pelo Partes Executivo, de moritas serem olincivadas má concessão de auxílios,
prevondo-so clátisula e peevesralr mmesitção lio alisa dis alas fimiludado,
= Ademtife no do Denelhelino o do calor tmentomlo na respectivo conveénio
“mt 20. A im EMP Cetera Poncpua dh
obg ent montante equivalente a, no
minimo, doi Pur enth da eslia corhéniia Herald
teto 28; A abuemdirmeçãõos abir riarga preirqoo aquisição Ult ij vos financeiros ou de preços,
meamento vi Esomiricaçãos 4 predios e vrmduliçes e ainda financeira. a mualguer título, à
Ne 001218
Fstado do Santa Untárime
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Le Mo Jeftz/Dh0O
empresa com ris lucia vos observar o diposo nos ars 1 parágrafo unico, é 19 da Lei né
1,320, de [bt
Parágralio nho Sera imenelonuda fa respectiva catezona de programação a legislação que
nutórizou o boneficia
Mr, 22. Ai tontos de Peglil soa (mi inigalaT olhos ahi apallcaçatos aprovadas mu lei orçamentária e
om seus cevllhoos ando boni pondorho ser modilicadas. juntificadamente, para atender às
necessidades te vsecuvior ve pubilronda mun purelamtent va tprensa qiiciul do município.
MD Do dote orndo a lel irguinentarho, podecão sor cancelados para a abertura de
erêditos licicmintoo revi cmamimeer Hirmalictmdes medi: autorização constante na lei
regameniar mm decreta ve Pronter Pesentnivas Mimi pm
CAPTRELÓ IA
DAS Li Ur MLP ATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL É
ENC ANGOS SOCIAIS
ft, 24. to Poder Eoeecunivis por imeemedio da ceggo central Jo Departamento de Pessoal Civil,
publicara, nto 2] do auto Lo DOOM 4 daliola de curtos eletivos É comissionados integrantes do
quadro pura dee pressa sis demonstrando vs quantitntivor io cargos ocupados por servidores
estáveis w mnbu=entaven vil NTEDS VINHA
PIE O Pocus Legis latly ro silos sand o eortipro rotas dir digaanhi nGste artigo
| 2 O vargas mamadiormdioa qpria DE e Agro de ZUUIL Gm detúrtência de processo de
| ravdoralisaçho ue plgiico do onrreirs does servidos pualslicia, seção incorporados à tabela
| uferida lusiv ativos .
| trt. 25. No exerorio Mnanceser the DOCA Cas des posis cum pessoal, ative c Inativo, dos Poderes
|
1
Loggilativo q Piocutivo obireaão vs |iulios estabelecidos tm fara da Lei Complementar a
que se frios ss it DS da Comsilhuição
Art 26. No exercita te DENT, obaoro gui de qaposto mi dit 169 da Constituição, somente
poderão sei ui rs pes y luana se!
| = existirem EMEOR VAMOS d procaeluso aetiuiatrados Wa Uulio]a q que se ielere o am. 31 desta
Lash, Comsicheradom vm quegina Lemaaloritunees peresinhos mes 2 dos mesmo artigo,
= houver vadia, djs 31 die msteastes ao SUN, abono outrprom veupados constantes da referida
tinbrela,
HE = houver pruvia doenças curpamerias ta milicaçuto paia cr nto liento da despesa, €
EV e fiber cnlimerre cação cx Mina res porsutado dita petica coiioritir
Mi 001217
Estado de Sonha Calariia
ue Net tef 72/2000
Ate 27 Ca propenos de dei nobre pamalio mução du Lagos, daqui Se refere q 4 2º do art. 25 desta
Led, bem con cm potacianahas dm mpineito desgnos vim pessal e encnros sociais, no âmbito
da Poder |ecesitivo, des rio sor avormpnhados de munifisstações do Departamento de Pessosl
» parecer tir Amsessar durilico Munkotpuil, ori sus respectivas areas de comtipetência.
Parigralho ioneus 0 Pombos E oessisbalivor iresinhio um sem dmibiro as atribuições necessárias ao
cumprimento do aispentio mento artigo
CAPÍTULO 4
DAS DISPOME CDS SOBRE AL TEDAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ME 28, A lot cu amei poosvinótho quo conceda ou amplie imventivo, isenção ou beneficio, de
natureza qribuldrio cu Frupiondtas mermo amirario ess vidas pisa anulação de dJespesas em valor
| pêvalento. estao persona cume pracres Elisete pos Aedo pts leio.
carago dir po, Pout Montero pontura mer olierado ou modificado de acordo
mm as dy peludos da ty vw qualetn mrrel part
PAPEL NI
|
|
| LE DEENPEISIUAI SS CIP UA IS
MAD 0 Penlpo Decir dure desenonbvar sinta gerencial dê apropriação de despesas,
URSO dbioliva do demiratrar cocunzer ate esili NE qu tCI Ai IA
Vet 30, Cio heja inmeessáro q Mimiição di empenhar cus dotações orçamentárias e da
Hesvimentaçdos Atimeait a oito stgmmanr ms imcias Fiscais, aos verga feita de Forma proporcional ao
iomtançe dum recursos mliendos para co mtomJimenha de “outras esposas comentes”,
“mvemimenton" q “iljuçy sl biaiuiras” Mecsuiada Visor
1º Na hipútesa dá [UI deposto ce empuat dosto artigo, q Poder Executivo
| crmumicara no Pocder bemantanavis iv memgnino qo saber 4 cida Um forrar indisponivel para
ipenho e Hierca ota ça Dulitioaltad
220 chute do anda Hunduro cum huma tj cobbunttonção so quis Lala cc paragrato anterior,
mevblicard mi estulectesesguetes ave may ientaio quuy bio do popeetiva Poder tera como limite
movimentação, vinp
EO Poder Exenutivor menores iu rodo Doculigação nos praeois legais, relatório de
vvebimção di euro teresa dos igegao UU po dest assim das justificações de eventuais
IERVÃOM, Corri lilica ql ililas +
— a,
— ao ee o os te
M 001218
Estado do Santa Uatarina
Es Profeituro Municipal de Guarujá do Sul
LEI No Te ATP /2O00
Amo 31 dam veados quursguer procedimentos polos quleinilnres de despesa que viabilizem à
execução so tempra serto ceimpirisado e sitio inte disponibililade de dotação orçamentária.
Parágento ini A eoptubilidade reinar vs mon o lutos relativos q gestão i
orçamentanio-
Financeira =iunivanmento comendas sem prejuizo dus responuibilidades é providências derivadas
da tnobser aneia der espa ieésgo gutliica
Wt,32 64 Podur texesntivr pur mivrmecdico des ses ruido comral do Sistema de Planejamento e
de Orquinono: alevera eimiler, qua quapo imimo previsto na Lei Orgânica Municipal,
perros ol quer human proricalos, alemao opus sesheimudes comi qntecedência no vencimento deste,
contados da uti de pecobbmento, ti molicitações de mimmucves encaminhadas pelo Chefe do
Pader Lumisintivo Mumeipralo meslunivan a uspuetos quintitutivos é qualitativos de qualguer
categoria do programa cut dig de fovvlho Imululmloo excituais desvios em relação sos
valores du prsqesta aque venham a ser identificados posteriormente av encaminhamemo do
projeto de lot
Nrt33 SO O puripeto di ot epça meta La Choo Foo satiesonrandos veto Prefeito Municipal até 31 de
Dezenas UMa pre crsmnçhos dele constante podera ses vxccutada para w atendimento das
eguintes lospe N
| pesso! | 4
DE= paga ioonioo die Isis! eotededemie noso dr apegar hoo Mimmnrgnaa;
Eepagenenirdn TU lenta
NM o domlghos pospimisAvelo pula execução quis vtoilitos Orçamentários e adicionais
provados protestando comprenhes di despes otmerendos os limites fixados para cada
iegoni OR Pen pent ponho dospou [ulos de recursos, modalidades de
radiação o iedestis iMieagidasvo o do água, (poe MiCoçdes do adega issintio das despesa
1
det 35, do cities qoisuos hrefichiotnham eum resuenos públicos a qualquer ttulo submeter-
ho d Hinonl treta Penhor convondente como Fovolhdude do verificar v cumprimento de metas
«objetivos juri ava equi CUDCegm ce Vectra
Srt 36, Segs desmitro ahi de da for od tomo Cliciv do Podor Executivo Municipal
vaboPiZadiO 1 olutio supleimeai ções poe Cemig do Pcesso qu Arrecadação verificado no més
viLerior
nuI37 knta pum ain vo publica io revogadas as disposições em
merario
Ne 001219
CABINE DE DO PREPENCO MERO AD DL GUARUIA DU SUL, SC, em
13 de Setwiilio de J000
Pd
NON CEO 21 SS VI DIR BARÉELLA o
Helo Amd Serrano da Adéuinisiração
l
A |
WALTER Dr tdos
tam 4 “"
pone ao prementro dal Cone qutbiticaita do rentiteado nesta Secretaria em data supra.
3o
Cemiiios
ADUTANA SOLIGO
URU