| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.480 / 2001 |
| Date | 2001-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1770 |
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Ne 001232 Estado de Santa Catarina Autoriza Concessão de Subvenção Social. c dá outra Providências. O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Torna Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo à seguinte Lei, Art. 1º «Fica o Município de Guarujá do Sul. estado de Santa Catarina autorizado a efetuar Tepasse de recursos financeiros às Associações de Pais e Professores/APP"s . O valor de Cooperação Técnico Financeira corresponde ao montante total dos gastos para cobertura das despesas com a manutenção das referidas Associações que abaixo relacionamos c especificamos. al “São Jorge” da comunidade de Caravágio ti dia da comunidade de a Joana Dare” da comunidade de APP da Maidana Parágrafo Único — O repasse será cfetuado mediante disponibilidade financeira dos cofres públicos municipais. Art. 2º - Para cobrir as despesas decorrentes desta Lei. será oncrada à seguinte Dotação Orçament 05.00 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 05.02 - Depto de Ensino Fundamental Dotac: 0502.0847188.2016 — Manut. Rede de | 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.2.0.0 = Transferên 3.2.3 1 = Subvençõe as de 1º à 8º série. Correntes Vs entra cm vigor na data de sua publicação. E Art. 4º - Ficam revocadas as disposições em contrário. GABIN! DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 13 de fevereiro de 20 48º ano da Fundação « ano da Instalação. a AA Lic NÁRCIZO VILSO ZAFFONATO Prefeito Municipal -— Certifico que a presente Lei foi publicada c registrada nesta Secretaria em data supra 77 Easspede “Db ASTOR TOSE WÁAKKEN, tárig da Administração e Fazenda DE a DR a À