norma nº 1.485/2001

A a rr -
Nº 001257
“utoriza o Município de Guarujá do Sul, estado de
“cordo de Cooperação Técnica , com o Ministério da Agricultura e do
“bastecimento e contém outras providências.
refeito Municipal de Guar
já do Sul, estado de Santa Catarina,
tomo Publico à todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de
Vereadores votou. aprovou e EU sanciono & promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Municipio de Guarujá do Sul. estado de Santa Catarina. autorizado a firmar
Acordo de Coope + Fécnica com o Ministério da Agricultura c do Abastecimento, conforme processo
protocolizado na DEA/SC sob nº 21050.00200/200 1:36.
8 1º - O acordo tem por objetivo a cessão de um Médico Veterinário, por parte deste município ao
Ministério. + executar os |
balhos de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de origem
animal. junto 3 FRIGOPAL Comercial Ltda.. estabelecida neste município.
82º
$2º- A minuta do ACORDO, estabelece em suas cláusulas as condições. conforme
copia em anexo, parte integrante desta Lei
Art. 5º= As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão cobertas com recursos
do Orçamento Municipe
= Veta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
PE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
evereiro de 2001.
49º ano da Fundação e 39º ano da Instalação.
LAMA AMAS
“NARCIZO VILSO ZAFFONATO,
Prefeito Municipal
«Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
ASTOR JOSÉ WARKEN,
á Administração e Fazenda
DER RD 7