norma nº 1.487/2001

Nº 001260
Autoriza o Muni
io Firmar Termo de Convênio e Dá
Torno Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
autorizado a firmar termo de CONVENIO de Cooperação Técnica Financeira com a
Sociedade Civil Bem Estar Familiar no Brasil - BEMFAM, reconhecida de utilidade
| pública, através de seu estabelecimento em Florianópolis (SC) inscrita no CGC/MF sob
Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
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| nº 33.669.672/0081-28, estabelecida em I lorianópolis (SC).
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| nico — O Convênio a ser firmado tem por finalidade estabelecer
| ação conjunta no desenvolvimento de atividades no Planejamento
| lementação do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher
| Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
| correrão por conta das Dotações Orçamentárias
|
| : seg
i Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
| Art. 4º - Vicam revogadas as disposições em contrário.
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| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
| 20 de março de 2001
| 49º ano da Fundação e 39º ano da Instalação.
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| ( Ed
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| NARCIZO VILSO ZAFFONATO,
é Prefeito Municipal
| Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria
| em data supra
| ASTOB/JOSE
| Secretário da Administração e Fazenda
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