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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.488/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.488 / 2001
Date 2001-03-20
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1776

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Ma Nº 001261
[2 Estado de Santa Catarina
| Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
| 1. 488/2001
| tutoriza o Município Firmar Termo de Convênio e Dá
| Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
|
| tomo Publico a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Municipio de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
autorizado a firmar termo de CONVENIO de Cooperação Técnica Financeira com a
| ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARUJÁ DO
| SUL /APAE, inscrita no CNPJ 80 032.540/0001-27, estabelecida na Rua Presidente
] Kennedy, 270, nesta, Declarada de Utilidade Pública pela Lei Estadual nº 8.431/91
| 04/12/1991 e Lei Municipal nº 1.018/9] de 17/07/1991
|
| Parágrafo Único — O Convênio a ser firmado tem por objetivo estabelecer
| condições para uma ação conjunta entre as partes conveniadas, no desenvolvimento das
| atividades voltadas a promoção da Educação e Bem-Istar Social dos Excepcionais,
| conforme cópia em anexo, parte integrante da presente Lei
| Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão por conta das Dotações Orçamentárias
| Art. 3º = Lista Lei entra em vigor na data de sua publicação
! Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
| 20 de março de 200t
| 49º ano da Fundação e 39º ano da talação.
!
À
NARCIZO VILSO ZAFFONATO,
| Prefeito Municipal
| = Setilico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria
| | supra /
i a PÁ! É
| ASTOR JOSE MARKEN,
| secretário da Administração e Fazenda
Í
| j
|
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