| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.488 / 2001 |
| Date | 2001-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ma Nº 001261 [2 Estado de Santa Catarina | Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul | 1. 488/2001 | tutoriza o Município Firmar Termo de Convênio e Dá | Outras Providências. O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, | | tomo Publico a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Municipio de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, autorizado a firmar termo de CONVENIO de Cooperação Técnica Financeira com a | ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARUJÁ DO | SUL /APAE, inscrita no CNPJ 80 032.540/0001-27, estabelecida na Rua Presidente ] Kennedy, 270, nesta, Declarada de Utilidade Pública pela Lei Estadual nº 8.431/91 | 04/12/1991 e Lei Municipal nº 1.018/9] de 17/07/1991 | | Parágrafo Único — O Convênio a ser firmado tem por objetivo estabelecer | condições para uma ação conjunta entre as partes conveniadas, no desenvolvimento das | atividades voltadas a promoção da Educação e Bem-Istar Social dos Excepcionais, | conforme cópia em anexo, parte integrante da presente Lei | Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das Dotações Orçamentárias | Art. 3º = Lista Lei entra em vigor na data de sua publicação ! Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em | 20 de março de 200t | 49º ano da Fundação e 39º ano da talação. ! À NARCIZO VILSO ZAFFONATO, | Prefeito Municipal | = Setilico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria | | supra / i a PÁ! É | ASTOR JOSE MARKEN, | secretário da Administração e Fazenda Í | j | | j