| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.489 / 2001 |
| Date | 2001-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1777 |
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| | | | a? 001262 ' Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Let N.º 1489/2002 Autoriza o Município Firmar Termo de Convênio e Dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, toma Público a todos os habitantes deste Município que a Camara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono é promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, autorizado a firmar termo de CONVÊNIO com a Secretaria de Estado da Segurança Pública ca Polícia Militar de Santa Catarina. Parágrafo Único - O Convênio a ser firmado tem por finalidade estabelecer condições para uma ação conjunta entre as partes conveniadas, visando a fiscalização, aplicação de penalidades, arrecadação de multas e o adequado controle das vias públicas, em consonância o que rege as cláusulas do CONVÊNIO, conforme cópia em anexo, parte integrante da presente Lei Art, 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das Dotações Orçamentárias Art. 3º - Lista Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4º - Picam revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 30 de março de 2001 49º ano da Fundação e 39º ano da Instalação. NARCIZO VILSO ZAFFONATO, Prefeito Municipal Cerilico que a presente Let foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra ASTOL ARKEN Secretário dá Administração e Fazenda Re ' Dan À