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norma nº 1.489/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.489 / 2001
Date 2001-03-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1777

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a? 001262
' Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Let N.º 1489/2002
Autoriza o Município Firmar Termo de Convênio e Dá
Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
toma Público a todos os habitantes deste Município que a Camara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono é promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
autorizado a firmar termo de CONVÊNIO com a Secretaria de Estado da Segurança
Pública ca Polícia Militar de Santa Catarina.
Parágrafo Único - O Convênio a ser firmado tem por finalidade estabelecer
condições para uma ação conjunta entre as partes conveniadas, visando a fiscalização,
aplicação de penalidades, arrecadação de multas e o adequado controle das vias
públicas, em consonância o que rege as cláusulas do CONVÊNIO, conforme cópia em
anexo, parte integrante da presente Lei
Art, 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão por conta das Dotações Orçamentárias
Art. 3º - Lista Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Picam revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
30 de março de 2001
49º ano da Fundação e 39º ano da Instalação.
NARCIZO VILSO ZAFFONATO,
Prefeito Municipal
Cerilico que a presente Let foi publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra
ASTOL ARKEN
Secretário dá Administração e Fazenda
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