norma nº 1.491/2001

Nº 001264
tm! Estado de Santa Catarina
Autoriza o Município Firmar Termo de Convênio e Dá
Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Forno Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
autorizado a firmar termo de CONVÊNIO de Cooperação Técnico-Financeira com o
Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto
Parágrafo Único — O Convênio a ser firmado visa estabelecer
um sistema de cooperação técnico-financeira ente Secretaria e Município
objetivando o transporte escolar dos alunos do Ensino Fundamental da Rede
Estadual, conforme cópia do CONVÊNIO em anexo, parte integrante da presente
Lei.
Art. 2º - lista Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
30 de março de 2001
49º ano da Fundação e 39º ano da Instalação.
Ma A (Ada
NARCIZO VILSO ZAFFONATO,
Prefeito Municipal
Uertlico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra À
" TUR) *
ASTOR JOSE WARKEN
Secretário da Administração e Fazenda