norma nº 1.494/2001

Nº 001267
* bene
Com » Amosentados e Pensionistas, conforme especifica e contém
t + providências.
feito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Público a todos os |
“antes deste Município que a Câmara Municipal de
Isres votou. aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Mumicípio de Guarujá do Sul. estado de Santa Catarina. autorizado a conceder
bencfício da g > transporte Coletivo Municipal assegurado às pessoas aposentadas e
E T ) k
pensionistas que minas comunidades Interioranas no limite de Guarujá do Sul.
idade
eratuidade no Transporte à que se refere este Artigo, será na
“ponte ao mes com destino e retorno. com a finalidade de subsidiar os
nsientetas ef o da necessid: slocamento de suas comunidades para a sede, em
de um vale +
de do
nefícios. em Banco
Art, 2º- À Secretaria Municipal da Saúde. através do Setor Social ficará encarregada de cadastrar,
peer c clear role dos referidos vales. mediante apresentação de comprovantes aos
irios do INSS
Ad. 3º Às despesas decorrentes da
itens orçam
exvendão da presente | ei correrão por conta dos seguintes
ntaros
01 -- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O] - Fundo Municipal de Assistência Social
ATIVIDADE: Manutenção do Centro de Convivência do Idoso
Outros Serviços e Encargos
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
Art, 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL +SC, em
dO de abril de 2001.
49º ano da Fundação c 39º ano da Instalação.
vão e Fazenda
Secretário da/Administr
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eucaristia verao ee