| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.499 / 2001 |
| Date | 2001-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR REFORMA EM DUAS SALAS DE PRÉDIO FÍSICO CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1787 |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar reforma cm duas salas de prédio físico contendo outras providências, O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina Porno Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar gastos de até R$ 3.000,00 (três mil reais). junto ao prédio fisico da Delegacia de Polícia Civil deste município Art. 2º - Os gastos que se referem o Artigo anterior visam a reforma de duas salas que será cedida sem Onus ao município, para abrigar órgãos públicos municipais Art. 3º - Os recursos financeiros para a execução da presente Lei, serão oncrados do orçamento vigente do Municipio Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua públicaç ão GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 20 de abril de 2001. 49º ano da Fundação e 39º ano da Instalação. Dente! [Ae AA NARCIZO VILSO ZAFFONATO Prefeito Municipal Certifico que a presente let foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra AS TOR JOSE WARKEN rio da Administração e Fazenda Ns: 001274 4