norma nº 1.502/2001

Nº 001278
Dá nova redação ao Artigo 141, e altera Caput do Anexo VIH da Lei que institui o
Código Tributário do Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul. estado de Santa Catarina.
Torno Público a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de
Vereadores votou. aprovou e EU sanciono c promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - Oartigo 141 da Lei Municipal 0983/90 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 141 — À Taxa tem como fato gerador a Inspeção Sanitária Municipal de que
trata 0 Artigo anterior. efetuada mensalmente.
Art. 2º- A Tabela para cobrança da Taxa de Licença para abate de animais, de que trata o
artigo 143. é acrescida . e passa a vigorar com novos valores.
ANEXO VIH
Tabela para cobrança da Taxa de Licença para abate de animais
Especificação do| Abate cabeça ao|Valor mensal por| Valor mensal fixo
animal mês unidade abatida | R$
a a pat mês R$
a)Gado bovino ou|001 à 200 7,02
bubalino 12018 9999999 |. Ro
b) ovinos, caprinos |00] à 200 4.98
suinos $ 201 à 99.999.99 ei RES 1.000,00
é 001 à 200 4.98
c) outros animais --—— — O
não especificados Ee A Riso eau E Ross ps a 1.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em ;
14 de maio de 2001,
49º ano da Fundação e 48º am
ZO VILSO ZAFFONATO,
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente lei foi publicaga £ registrada nesta Secretaria em data supra.
ASTOR 168 É
Secretário da Admin
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ão e Fazenda