norma nº 1.503/2001

Nº 001279
Estado de Santa Catarina
x Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Autoriza o Município, Firmar Contrato de Locação e Dá
Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Guarujá do Sul estado de Santa Catarina,
autorizado a firmar contrato de locação, com o SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS, inscrito no CGC/MF sob nº 82.819 061/0001-40, sito
à Rua Ceará, nesta, conforme cópia de contrato em anexo, parte integrante da presente
Lei
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão
oneradas a seguinte Dotação Orçamentária.
01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01.02 — Fundo Municipal da Saúde
Dotação: 01.01.13754282.002 — Manutenção dos Serviços de Assistência Médica Sanitária
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..... R$ 1.120,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor com efeito à partir do mês de maio de
2001
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
21 de maio de 2001.
49º ano da Fundação e 39º ano da Instalação.
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra E
Dio
ASTOR JOS
Secretário da Administração e Fazenda