norma nº 1.504/2001

Nº 001280
Estado de Santa Catarina
“1 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Autoriza o Município Firmar Termo de Convênio com o
Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da
Educação e do Desporto, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
autorizado a firmar termo de CONVÊNIO de Cooperação Técnico-Financeira com o
Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto
Parágrafo Único — O Convênio a ser firmado visa estabelecer
um sistema de cooperação técnico-financeira entre Secretaria e Município
objetivando executar o Programa de apoio e atenção à crianças de O a 6 anos de
idade, conforme cópia do CONVÊNIO em anexo, parte integrante da presente
Lei
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão
por conta das Dotações Orçamentárias
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
21 de maio de 2001
49º ano da Fundação e 39º ano da Instalação.
AMA A
NÁRCIZO VILSO ZAFFONATO,
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra ; 14 a
C feno)
ASTOR JOSE WARKEN
Secretário da Administração e Fazenda
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