norma nº 1.506/2001

MN 001282
Autoriza o Município efetuar despesas com
reforma ,e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de
Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste Município que
a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o município de Guarujá do Sul, autorizado a efetuar despesas
no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), na reforma de uma sala junto ao prédio
físico construído no Lote Urbano nº 171, situado a Rua Governador Jorge Lacerda,
esquina Rua Ceará, de propriedade da BRASIL TELECOM S/A, cedida ao Município e
por esta municipalidade, destinado a abrigar o MUSEU HISTÓRICO MUNICIPAL.
Art. 2º - Os recursos financeiros para a execução da presente Lei, serão
onerados do seguinte item orçamentário
03-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE : Manutenção do Departamento de Serviços Gerais
3.1.32.00.00.0080-Outros Serviços e Encargos ..... REPARE 5] o) 2 000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
27 de junho de 2001 - 49º ano da Fundação e 39º ano da Instalação.
NARCIZO VILSO ZAFFONATO,
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra.
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