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norma nº 1.507/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.507 / 2001
Date 2001-07-16
EmentaINSTITUI O ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, SC- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, E CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI NOS TERMOS DA LEI Nº 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
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Nº 001283
Institui o Órgão Executivo Municipal de Trânsito no município de
Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina - Departamento
Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, e cria a Junta Administrativa
de Recursos e Infrações — JARI nos termos da Lei nº 9.503 de 23 de
setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Do Órgão Executivo de Trânsito no Município de Guarujá do Sul e
do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN
SEÇÃO 1
Das Finalidades
Art. 1º - Fica instituído no município de Guarujá do Sul, o Órgão
Executivo de Trânsito, Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN -, e a junta
Administrativa de Recursos e Infrações — JARI, nos termos da Lei nº 9.503 de 23 de
setembro de 1997 que, institui o Código de Trânsito Brasileiro, tendo por finalidade o
exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa,
registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores,
educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização,
julgamento de infração e de recurso e aplicação das penalidades.
Parágrafo Único - Os órgãos e entidades pertencentes ao Sistema
Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a
preservação da saúde e meio ambiente.
SEÇÃO II
Da Competência
Art. 2º - O Órgão Executivo de Trânsito no município de Guarujá do Sul
terá a denominação de Departamento Municipal de Trânsito - | DEMUTRAN- e
ficará vinculado à Secretaria Municipal da Administração , exercendo sua ação em todo
o município de Guarujá do Sul, sendo de sua competência exclusiva:
Nº 001284
1 — cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas
atribuições;
Il — planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de
animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
ll — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
IV — coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas
causas,
V — estabelecer, em conjunto com os órgãos de Polícia Ostensiva de trânsito, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI — executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas
cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no Código de
Trânsito Brasileiro “-CTB- no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII — aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de
circulação, estacionamento e parada prevista neste Código, notificando os infratores e
arrecadando as multas que aplicar,
VIII — fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis e
relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como
notificar e arrecadar as multas que aplicar,
IX — fiscalizar o cumprimento da norma do Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro,
aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X — implantar, manter e operar sistema de estacionamento pagos nas vias;
XI — arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos e escolta
de veiculos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII — credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança
relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII — integrar-se aos outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para
fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com
vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de
veiculos e de prontuários dos condutores de uma outra Unidade da Federação;
XIV — implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional
de Trânsito;
XV — promover e participar de Projetos e Programas de educação e segurança de
trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pela CONTRAN; :
XVI — planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII — registrar e licenciar, na forma da Legislação, ciclomotores, veículos de tração e
propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e
arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII — conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração
animal,
XIX — articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no estado,
sob coordenação do respectivo CETRAN;
4
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) Nº 001285
Estado de Santa Catarina
XX — fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito
Brasileiro além de dar apoio às ações especificas de órgão ambiental local, quando
solicitado; j
XXI — vistoriar veículos que necessitam de autorização especial para transitar
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;
XXII — usufruir das demais atribuições delegadas ao órgão pelo Código de Trânsito
Brasileiro;
4 1º - Para exercer as competências estabelecidas neste Artigo, o
município de Guarujá do Sul, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito,
conforme previsto no Art. 333, do CTB.
$ 2º - O Órgão Executivo de Trânsito no município de Guarujá do Sul,
poderá celebrar Convênios, delegando suas atribuições bem como a regulamentação de
uso das vias na circulação do município, com vistas a maior eficiência à segurança para
os usuários.
SEÇÃO HI
Da Estrutura
Art. 3º - A estrutura organizacional do Órgão Executivo de Trânsito no
município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, DEMUTRAN será a seguinte:
a) o Órgão Superior, formado pelos seguintes membros:
1 - um representante da Secretaria Municipal da Administração;
1H — um representante da Câmara Municipal de Vereadores,
HI — um representante da Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN;
IV — um representante do Batalhão de Polícia Militar de Guarujá do Sul,
V — um representante do Setor Rodoviário Municipal;
b) o Órgão executor formado pelos seguintes membros:
1 — diretor administrativo;
1 — diretor Técnico; e,
HI — secretário.
Art. 4º - O Órgão Superior será dirigido pelo representante do Poder
Executivo, sendo que o pessoal do Orgão Executor será indicado pelos membros do
Orgão Superior, dentre os servidores pertencentes ao quadro do funcionalismo público
municipal, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo vedada
qualquer remuneração adicional, em virtude do carater relevante dos seus serviços.
Nº 001286
ia ao Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
8 1º - O Orgão superior reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, ou,
extraordinariamente, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
8 2º - Em caso de impedimento de qualquer dos membros titulares
passam a integrar o Orgão Superior do DEMUTRAN os seus substitutos, devidamente
designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, quando pertencentes ao
quadro de servidores municipais e/ou indicados, quando for o caso, pela respectiva
entidades.
$ 3º - Os membros dos órgãos superior e Executor serão nomeados por
Decreto Municipal, bem como seus substitutos.
SEÇÃO IV
Dos Recursos Humanos
Art. 5º - Administração Municipal colocará à disposição do
DEMUTRAN, sem despesas adicionais os recursos humanos necessários para o
funcionamento do Órgão.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal proporcionará o suporte
necessário, no que diz respeito a bens materiais e recursos financeiros para o perfeito
funcionamento dos Orgãos.
CAPÍTULO
Do Processo Administrativo
SEÇÃO 1
Do Julgamento, das autuações e Penalidades
Art. 7º - A entidade de Trânsito, na esfera da competência estabelecida
no Código de Trânsito Brasileiro e dentro da sua circunscrição, julgará a consistência
do auto de infração e aplicará a penalidade aplicável. :
Parágrafo Único — A autoridade de que trata o caput deste Artigo será
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal dentre os membros do
DEMUTRAN e que seja servidor público Municipal
Art. 8º - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos e Infrações —
JARI- no município de Guarujá do Sul (SC), órgão colegiado responsável pelo
julgamento dos recursos interpostos de infrações de trânsito no território municipal.
e
Nº 001287
Estado de Santa Catarina
Pa É já
eesÊ
SEÇÃO
Da competência
Art. 9º - Compete à JARI:
| - julgar os recursos interpostos pelos infratores às Leis de Trânsito;
H — solicitar aos Órgãos e entidades executivas de trânsito e executivos Rodoviários
informações complementares relativas aos recursos interpostos, objetivando uma
melhor análise da situação ocorrida;
HI — encaminhar aos órgãos e entidades executivas de trânsito e rodoviárias,
informações sobre problemas observados nas autuações, na sinalização ou nas vias, e
apontados em recurso, e que se repitam sistematicamente;
IV — formular seu encaminhamento interno, segundo as diretrizes do Conselho Nacional
de Trânsito - CONTRAN-, mediante homologação do Chefe do Poder Executivo
Municipal;
V — os recursos interpostos contra as decisões da JARI serão encaminhados para o
Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.
SEÇÃO HI
Da Estrutura
Art. 10- A JARI de Guarujá do Sul (SC), será composta por O5(cinco)
membros titulares e O5(cinco) membros suplentes, nomeados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, na seguinte forma:
| - um representante do Poder Executivo Municipal;
1 — um representante da Polícia Militar;
HI — um representante da Polícia Civil,
IV — um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Coletivos Cargas
do Extremo-Oeste de Santa Catarina;
V — um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
8 1º - Presidirá a JARI o representante indicado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
8 2º - os demais membros serão indicados pelos respectivos órgãos.
$ 3º - os membros suplentes serão indicados e nomeados obedecendo os
critérios exigidos aos membros titulares.
Art. 11 = A JARI de Guarujá do Sul (SC) , deverá se credenciar junto ao
Conselho Estadual de Trânsito -“CETRAN-, segundo disposições estabelecidas por esse
Conselho.
Nº 001288
Art. 12 — O mandato dos membros da JARI é de 02 (dois) anos , sendo
que os seus membros poderão ser reconduzidos apenas uma vez.
Art. 13 — A JARI somente poderá deliberar com a sua composição
completa
Art. 14 — Os recursos interpostos apresentados à JARI serão julgados em
reunião e votação de seus membros após minuciosa análise e, salvo motivo justo,
julgado na ordem cronológica de sua interposição.
Art. 15 — A administração Municipal prestará apoio a JARI.
Art. 16 — Os membros da JARI não perceberão remuneração pelo
desempenho de seus mandatos, tendo em vista a relevância dos serviços.
Art. 17 A JARI seguirá, quanto ao julgamento dos recursos interpostos,
o disposto na Seção II, do Capítulo XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 18 — Os casos omissos serão resolvidos pela JARI, computando
consulta ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-.
Art. 19 — As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta das Dotações Orçamentárias
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
16 de julho de 2001 - 49º ano da Fundação e 39º ano da Instalação.
NARCIZO VILSO ZAFFONATO,
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra.
ASTOR JOSÉ WARKEN
Secretário dá Administração e Fazenda

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