| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.507 / 2001 |
| Date | 2001-07-16 |
| Ementa | INSTITUI O ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, SC- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, E CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI NOS TERMOS DA LEI Nº 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. |
| native_id | 1795 |
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