| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.508 / 2001 |
| Date | 2001-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. |
| native_id | 1796 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
No Nº 001289 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, com o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS. O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Torno Público a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou , aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o municipio de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, autorizado a parcelar dividas previdenciárias com o Instituto Nacional de Seguro Social “INSS, nos termos da Medida Provisória nº 2129-8 de 26 de abril de 2001. Art. 2º - O prazo de amortização dos débitos será de 240 (duzentos e quarenta) meses, através de retenção da cota do Fundo de Participação do Municípios -FPM Art. 3º - As dividas sujeitar-se-ão, a partir da data da consolidação, a juros correspondentes à variação mensal da taxa de juros a longo prazo — TJLP. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário 3ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 16 de julho de 2001. 49º ano da Fundação e 39º ano da Instalação. NÁRCIZO VILSO ZAFFONA TO Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra Secretário da Administração e Fazenda