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norma nº 1.508/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.508 / 2001
Date 2001-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS.
native_id1796

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No
Nº 001289
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Guarujá do
Sul, estado de Santa Catarina, com o Instituto Nacional de Seguro
Social — INSS.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou , aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o municipio de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
autorizado a parcelar dividas previdenciárias com o Instituto Nacional de Seguro
Social “INSS, nos termos da Medida Provisória nº 2129-8 de 26 de abril de 2001.
Art. 2º - O prazo de amortização dos débitos será de 240 (duzentos e
quarenta) meses, através de retenção da cota do Fundo de Participação do Municípios
-FPM
Art. 3º - As dividas sujeitar-se-ão, a partir da data da consolidação, a
juros correspondentes à variação mensal da taxa de juros a longo prazo — TJLP.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
3ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
16 de julho de 2001.
49º ano da Fundação e 39º ano da Instalação.
NÁRCIZO VILSO ZAFFONA TO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra
Secretário da Administração e Fazenda

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