| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 1966 |
| Date | 1966-05-16 |
| Ementa | RATIFICA CONVÊNIO NACIONAL DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL E LHE DÁ EXECUÇÃO. |
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Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul LEI Nº 146, de 16 de maio de 1.966.- RATIFICA CONVÊNIO NACIONAL DE ESTATISTICA MUNICIPAL E LHE DÁ EXECU- ção. = O cidadão Nestor manuel Grim, Prefeito Municipal de Guarujá do sul Estado de santa Catarina, etc. Faço saber a todos os habitantes deste 'inicípio a Câmara Muni pal votou e eu senciaio a seguinte Leis = cá APtelte= Fica aprovado e retificado, no seu conjunto e em coda uma de suas / Ricapão, Pere Produzir todos os efeitos no que toca ao Governo do Ma nicipio, o Convênio anexo to Lei, assinado na tal do ns= em te e oito de maio de mil novecentos e quaren' e dois en F 9 esentada pelo tituto Brasileiro de Geo - grafia e Estatística, o Estado e todos os, tendo em vis te em todo o sa e eita da Estatistica geral brasil + bem as a no sa s cional s disposto no Decreto Lei Federal Nº de 10 de bro do LodhBee O E Pora APteZLç= do Municipio destinada ervi o" fatf ticos noclonafo do” de gaasãe Pimp ris peter aos Fogis e] s Nacional relaciona» Um as cteridnioo de Eesti tato as É sogutença. Geografia o istatioé E et do dboradio, conciva vel dm todo o terrifóíio neelonal Paio, “hr meios pm rapoorondour feng centavos eiro 10% decrease E, = 4 ei para fins,do Convênio de Estas - Clstioa Nani ieipar | os Ko ae PE palha md de di diversões que so renlizo on tros, grafos, cine-tentros, circos, ga Clubes, vv. pe id de” o arts pagase- het 2.0s selo: da parte do imposto de diversõ tos sos td. tes de ni ou pé os Polêo" eprestrios preprtetêrios, arpaónílrico ox quaiquer passo doabviaanl du tolo lugares q que se refere o 5 procedentes E Shº.0s bilhetes de entrada pare esp ou e traçã eitos aos pr o ah artigo, constar E e o desta = da parte da ao pa Re o hp será dada e oneato dg Fospoets eos Ate Tlomnão à Vesds do Cólictas proibida a quem obedecer a este norio-- = e com no gontido* Bro O canhoto, de Sô Ee o rgpizontal modo à do no E da parto que o aocatls der e receber s69, O ser/inutilizaão préviamente, antes do des do bi= Sao ret cujos dizeres indiquem a data do exe Estado de Santa Catarina RE Prefeitura Municipal de Guaruja do Sul . a bilh de bem Ci e tese IBGE na forma do psi io ep A xo dvel ou gu seppecentaRto, “oe quis so e de Ar ms e a Sompatanio RS númios de e, devendo ser visadas pg do ego do tistica ou q! Sua vez fizer. Dessas gue ias a 18 Sicard am da 4g Municipal de Estatistica para fine à za e tomada de contas, e a 28 via s bi Aa » que £ e a respectiva co asa obtendo do comprador, no mesmo documen= sga s O competente r ibos= q «e expressamente proí av a ires digo sêlos permuta de selos entre proprá arrendatário + emp de du sorsgeantuar, rosponsêvels pelos elubes, soci pane es sêios utilizados'a indenize do, te vês fesé bd rm com as mesmas $9º,.48 sociedades ou casas de sons s de qualquer com entradas paga dadas ag pé ao de dota vro no qual serão regis qãos, "por data vos questa aiusvo ão vendidos, A livro de escritura ER e e e € recg o visto do, sister ro boger ser em avulsos em rqunso s co Jo ad dos, eoprios etcmamdat o "Enofaitar aero Hd Municipal de Estatiso Cães À za verifi, sempre o livro ou os mapas de eseri a o de espectadores presentes a cada s , OU rg des my as este corresponde ao 5118, Por no to des= bm qua y É yr dão de oste êntiero, dep e por outro 6, Posta a mui to / 6 ta de 100ra G AE a ou depósito dessa Potntadn to, cuueena ou sotágiado, musuta multa cabe à Botade Sos cofrco manted em page oo Car Nacional de Estatistica Muni Pico pg ATte30» À eitura Municipal a ticiques termo as metidos neog fusão go vista aPquoo em nome do Govarmo = são do fetgão» or Intorabla ETs quer dos TR fim do o state a Amácipel tambês ficnê Arteljd,= O o em vigor na data de sua nd arte5%- Revógan-se as disposições em contrério,= Pref Mun, de ,Quarujéá do sul, 16 de meio de 1.966.- - = Certifico mma » nrasanta Taí Eni multas ss