norma nº 1.512/2001

Nº 001294
Autoriza Concessão de Subvenção Social, e dá outras
Providências.
o Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina autorizado a
efetuar repasse de recursos financeiros no valor de R$ 1.000,00(um mil reais) a Associação de
Pais e Professores do Pré-Escolar “Clemente Conte”, da comunidade de Pessegueiro, neste.
Valor de Cooperação Técnico Financeira para dar cobertura das despesas com a manutenção
da mesma.
Parágrafo Único - O repasse será efetuado mediante disponibilidade
financeira dos cofres públicos municipais.
Art. 2º - Para cobrir as despesas decorrentes desta Lei, será empregado recursos
da seguinte Dotação Orçamentária.
05.00 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.02 — Depto de Ensino Fundamental
Dotação — 0502.0841190.2012 — Manutenção Rede de Escolas Pré-Escolar
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.2.0.0 — Transferências Correntes
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
23 de agosto de 2001
50º ano da Fundação e 39º ano da Instalação
ARCIZO VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra. ge
Stage)
ASTOR JOSÉ WARKEN
pes a Administração e Fazenda