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norma nº 1.513/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.513 / 2001
Date 2001-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005.
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Nº 001295
Estado de Santa Catarina
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICIPIO DE GUARUJÁ DO SUL, PARAO
PERIODO DE 2002 A 2005.
NARCIZO VILSO ZAFFONATO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de
Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Guarujá do Sul, para o período de 2002 a
2005, constituído pelos anexos I e II que são partes integrantes desta Lei, será executado
nos termos das respectivas leis de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do
Orçamento Anual.
Art. 2º - As Planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas nos Anexos que são
partes integrantes desta lei foram nominados em função e subfunção, e a estrutura do Plano
em programas, diagnósticos, diretrizes, objetivos, ações, produto, unidade de medida, meta,
valor e fonte de recursos.
Parágrafo Único — Para fins desta lei, considera-se:
I- Função, o maior nível de agregação das diversas áreas que competem ao
setor público; ú
IH - Subfunção, representa uma partição da: função, visando agregar
determinado subconjunto do setor público;
HI — Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando a concretização dos objetivos pretendidos;
IV — Diagnóstico, a indetificação da realidade existente, de forma a permitir a
caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades:
V — Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar
e orientar a atuação governamental;
VI — Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das
ações governamentais;
————————e ms O meme em aceito mea meme et
Nº 001296
VII — Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com
vistas a execução do programa, e serão distribuídas através dos projetos e atividades a
serem executadas no decorrer da vigência deste plano;
VIII — Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental
na execução do programa;
IX — Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a
alcançar.
Art. 3º - Para que haja equilíbrio das contas públicas em cada exercício financeiro, os
valores constantes das planilhas do Plano Plurianual, que estão orçados a preços de julho de
2001, poderão ser atualizados pelo Chefe do Poder Executivo, quando da elaboração da Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Durante o período de vigência do presente Plano Plurianual, as alterações ou
inclusões de projetos e atividades somente poderão ser promovidas mediante lei específica.
Art. 5º - O levantamento das necessidades foi feito em audiências públicas com a
participação popular dando sugestões para elaboração das ações do Plano Plurianual, em
atendimento ao Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e as prioridades de cada
exercício serão também em audiência pública, para serem incluídas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de cada exercício e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Os investimentos em Obras e Instalações, constantes do Plano Plurianual, somente
poderão ser iniciados com prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em lei
especifica que autorize a sua inclusão.
Art. 7º - Os Projetos de Obras em andamento terão sempre prioridade sobre os demais.
Art. 8º - As ações constantes no anexo deste plano, a serem executadas através de recursos
de convênios, seus valores estão fixados pelo valor da contrapartida.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Nº 001298
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
31 de agosto de 2001.
50º ano da Fundação e 49º ano da Instalação.
; ZAFFONATO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data
supra.
A PER
oleo U)
ASTOR JÓSE WARKEN
Secretário da Administração e Fazenda
/
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